Legislação
Decreto n° 0533, de 12 de fevereiro de 2020, que regulamenta e disciplina o desenvolvimento funcional na modalidade de progressao funcional, prevista no art. 10, da Lei n° 0066, de 03 de maio de 1993
Nome do Arquivo Grupo DOE Retificação
Progressão nº 0738-2025/SEAD Grupo Magistério 8377
Progressão nº 0737-2025/SEAD Grupo Gestão Governamental 8377
Progressão nº 0736-2025/SEAD Grupo Gestão Governamental 8377
Progressão nº 0735-2025/SEAD (Retificação) Grupo Gestão Governamental 8377
Progressão nº 0734-2025/SEAD Grupo Saúde 8377
Progressão nº 0733-2025/SEAD Grupo Saúde 8377
Progressão nº 0732-2025/SEAD Grupo Saúde 8377
Progressão nº 0731-2025/SEAD Grupo Saúde 8377
Progressão nº 0730-2025/SEAD Grupo Saúde 8377
Progressão nº 0729-2025/SEAD Grupo Magistério 8377
Progressão nº 0728-2025/SEAD Grupo Saúde 8377
Progressão nº 0727-2025/SEAD Grupo Saúde 8377
Progressão nº 0726-2025/SEAD Grupo Magistério 8377
Progressão nº 0725-2025/SEAD Grupo Saúde 8377
Progressão nº 0712-2025/SEAD Grupo Magistério 8376
Progressão nº 0706-2025/SEAD (Exclusão) Grupo Saúde 8375
Progressão nº 0699-2025/SEAD Grupo Polícia Civil 8373
Progressão nº 0698-2025/SEAD Grupo Meio Ambiente 8373
Progressão nº 0697-2025/SEAD Grupo Magistério 8373
Progressão nº 0696-2025/SEAD Grupo Magistério 8373
Progressão nº 0695-2025/SEAD Grupo Saúde 8373
Progressão nº 0694-2025/SEAD Grupo Saúde 8373
Progressão nº 0693-2025/SEAD Grupo Saúde 8373
Progressão nº 0692-2025/SEAD Grupo Saúde 8373
Progressão nº 0691-2025/SEAD Grupo Saúde 8373
Progressão nº 0683-2025/SEAD Grupo Polícia Civil 8372
Progressão nº 0682-2025/SEAD Grupo Saúde 8372
Progressão nº 0680-2025/SEAD Grupo Gestão Governamental 8372
Progressão nº 0679-2025/SEAD Grupo Saúde 8372
Progressão nº 0678-2025/SEAD Grupo Polícia Penal 8372
Progressão nº 0677-2025/SEAD Grupo Penitenciário 8372
Progressão nº 0676-2025/SEAD Grupo Meio Ambiente 8372
Progressão nº 0675-2025/SEAD Grupo Magistério 8372
Progressão nº 0674-2025/SEAD Grupo Gestão Governamental 8372
Progressão nº 0663-2025/SEAD Grupo Gestão Governamental 8370
Progressão nº 0651-2025/SEAD Grupo Polícia Penal 8370
Progressão nº 0650-2025/SEAD Grupo Magistério 8370
Progressão nº 0649-2025/SEAD Grupo Magistério 8370
Progressão nº 0648-2025/SEAD Grupo Magistério 8370
Progressão nº 0647-2025/SEAD Grupo Magistério 8370
Progressão nº 0646-2025/SEAD Grupo Magistério 8370
Progressão nº 0645-2025/SEAD Grupo Saúde 8370
Progressão nº 0644-2025/SEAD Grupo Saúde 8370
Progressão nº 0643-2025/SEAD Grupo Saúde 8370
Progressão nº 0642-2025/SEAD Grupo Saúde 8370
Progressão nº 0641-2025/SEAD Grupo Saúde 8370
Progressão nº 0640-2025/SEAD Grupo Saúde 8370
Progressão nº 0639-2025/SEAD Grupo Saúde 8370
Progressão nº 0638-2025/SEAD Grupo Saúde 8370
Progressão nº 0637-2025/SEAD Grupo Penitenciário 8370
Progressão nº 0636-2025/SEAD Grupo Saúde 8370
Progressão nº 0635-2025/SEAD Grupo Saúde 8370
Progressão nº 0634-2025/SEAD Grupo Saúde 8370
Progressão nº 0633-2025/SEAD Grupo Saúde 8370
Progressão nº 0632-2025/SEAD Grupo Saúde 8370
Progressão nº 0631-2025/SEAD Grupo Saúde 8370
Progressão nº 0630-2025/SEAD Grupo Saúde 8370
Progressão nº 0629-2025/SEAD Grupo Saúde 8370
Progressão nº 0628-2025/SEAD Grupo Saúde 8370
Progressão nº 0627-2025/SEAD Grupo Saúde 8370
Progressão nº 0626-2025/SEAD Grupo Saúde 8370
Progressão nº 0625-2025/SEAD Grupo Saúde 8370
Progressão nº 0624-2025/SEAD Grupo Saúde 8370
Progressão nº 0623-2025/SEAD Grupo Saúde 8370
Progressão nº 0611-2025/SEAD (Retificação) Grupo Gestão Governamental 8369
Progressão nº 0610-2025/SEAD Grupo Magistério 8369
Progressão nº 0609-2025/SEAD Grupo Magistério 8369
Progressão nº 0608-2025/SEAD Grupo Saúde 8369
Progressão nº 0607-2025/SEAD Grupo Magistério 8369
Progressão nº 0606-2025/SEAD Grupo Saúde 8369
Progressão nº 0605-2025/SEAD Grupo Magistério 8369
Progressão nº 0604-2025/SEAD Grupo Saúde 8369
Progressão nº 0603-2025/SEAD Grupo Saúde 8369
Progressão nº 0602-2025/SEAD Grupo Saúde 8369
Progressão nº 0601-2025/SEAD Grupo Magistério 8369
Progressão nº 0600-2025/SEAD Grupo Saúde 8369
Progressão nº 0599-2025/SEAD Grupo Saúde 8369
Progressão nº 0598-2025/SEAD Grupo Saúde 8369
Progressão nº 0597-2025/SEAD Grupo Saúde 8369
Progressão nº 0596-2025/SEAD Grupo Saúde 8369
Progressão nº 0595-2025/SEAD Grupo Saúde 8369
Progressão nº 0594-2025/SEAD Grupo Saúde 8369
Progressão nº 0593-2025/SEAD Grupo Saúde 8369
Progressão nº 0592-2025/SEAD Grupo Magistério 8369
Progressão nº 0591-2025/SEAD Grupo Saúde 8369
Progressão nº 0590-2025/SEAD Grupo Saúde 8369
Progressão nº 0589-2025/SEAD Grupo Saúde 8369
Progressão nº 0588-2025/SEAD Grupo Magistério 8369
Progressão nº 0587-2025/SEAD Grupo Saúde 8369
Progressão nº 0586-2025/SEAD Grupo Saúde 8369
Progressão nº 0585-2025/SEAD Grupo Saúde 8369
Progressão nº 0584-2025/SEAD Grupo Magistério 8369
Progressão nº 0583-2025/SEAD Grupo Magistério 8369
Progressão nº 0574-2025/SEAD Grupo Magistério 8368
Progressão nº 0573-2025/SEAD Grupo Magistério 8368
Progressão nº 0572-2025/SEAD Grupo Saúde 8368
Progressão nº 0571-2025/SEAD Grupo Magistério 8368
Progressão nº 0570-2025/SEAD Grupo Saúde 8368
Progressão nº 0569-2025/SEAD Grupo Saúde 8368
Progressão nº 0568-2025/SEAD Grupo Saúde 8368
Progressão nº 0567-2025/SEAD Grupo Saúde 8368
Progressão nº 0566-2025/SEAD Grupo Saúde 8368
Progressão nº 0565-2025/SEAD Grupo Saúde 8368
Progressão nº 0564-2025/SEAD Grupo Saúde 8368
Progressão nº 0563-2025/SEAD Grupo Saúde 8368
Progressão nº 0529-2025/SEAD (Retificação) Grupo Saúde 8365
Progressão nº 0528-2025/SEAD Grupo Magistério 8365
Progressão nº 0527-2025/SEAD Grupo Saúde 8365
Progressão nº 0526-2025/SEAD Grupo Saúde 8365
Progressão nº 0525-2025/SEAD Grupo Saúde 8365
Progressão nº 0524-2025/SEAD Grupo Saúde 8365
Progressão nº 0523-2025/SEAD Grupo Magistério 8365
Progressão nº 0522-2025/SEAD Grupo Magistério 8365
Progressão nº 0521-2025/SEAD Grupo Saúde 8365
Progressão nº 0520-2025/SEAD Grupo Saúde 8365
Progressão nº 0519-2025/SEAD Grupo Saúde 8365
Progressão nº 0518-2025/SEAD Grupo Magistério 8365
Progressão nº 0517-2025/SEAD Grupo Magistério 8365
Progressão nº 0516-2025/SEAD Grupo Saúde 8365
Progressão nº 0515-2025/SEAD Grupo Saúde 8365
Progressão nº 0514-2025/SEAD Grupo Saúde 8365
Progressão nº 0513-2025/SEAD Grupo Saúde 8365
Progressão nº 0512-2025/SEAD Grupo Saúde 8365
Progressão nº 0511-2025/SEAD Grupo Saúde 8365
Progressão nº 0510-2025/SEAD Grupo Saúde 8365
Progressão nº 0509-2025/SEAD Grupo Magistério 8365
Progressão nº 0508-2025/SEAD Grupo Saúde 8365
Progressão nº 0507-2025/SEAD Grupo Saúde 8365
Progressão nº 0506-2025/SEAD Grupo Magistério 8365
Progressão nº 0498-2025/SEAD Grupo Saúde 8363
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