Legislação
Decreto n° 0533, de 12 de fevereiro de 2020, que regulamenta e disciplina o desenvolvimento funcional na modalidade de progressao funcional, prevista no art. 10, da Lei n° 0066, de 03 de maio de 1993
Filtro: Saúde
Nome do Arquivo Grupo DOE Retificação
Progressão nº 1492-2026/SEAD Grupo Saúde 8706
Progressão nº 1457-2026/SEAD Grupo Saúde 8701
Progressão nº 1444-2026/SEAD Grupo Saúde 8701
Progressão nº 1439-2026/SEAD Grupo Saúde 8701
Progressão nº 1417-2026/SEAD Grupo Saúde 8699
Progressão nº 1416-2026/SEAD Grupo Saúde 8699
Progressão nº 1414-2026/SEAD Grupo Saúde 8699
Progressão nº 1411-2026/SEAD Grupo Saúde 8699
Progressão nº 1410-2026/SEAD Grupo Saúde 8699
Progressão nº 1409-2026/SEAD Grupo Saúde 8699
Progressão nº 1408-2026/SEAD Grupo Saúde 8699
Progressão nº 1407-2026/SEAD Grupo Saúde 8699
Progressão nº 1406-2026/SEAD Grupo Saúde 8699
Progressão nº 1405-2026/SEAD Grupo Saúde 8699
Progressão nº 1402-2026/SEAD Grupo Saúde 8699
Progressão nº 1400-2026/SEAD Grupo Saúde 8699
Progressão nº 1371-2026/SEAD Grupo Saúde 8697
Progressão nº 1316-2026/SEAD Grupo Saúde 8693
Progressão nº 1313-2026/SEAD Grupo Saúde 8693
Progressão nº 1312-2026/SEAD Grupo Saúde 8693
Progressão nº 1311-2026/SEAD Grupo Saúde 8693
Progressão nº 1309-2026/SEAD Grupo Saúde 8693
Progressão nº 1277-2026/SEAD Grupo Saúde 8689
Progressão nº 1272-2026/SEAD Grupo Saúde 8688
Progressão nº 1270-2026/SEAD Grupo Saúde 8688
Progressão nº 1267-2026/SEAD Grupo Saúde 8688
Progressão nº 1262-2026/SEAD Grupo Saúde 8688
Progressão nº 1260-2026/SEAD Grupo Saúde 8688
Progressão nº 1259-2026/SEAD Grupo Saúde 8688
Progressão nº 1258-2026/SEAD Grupo Saúde 8688
Progressão nº 1257-2026/SEAD Grupo Saúde 8688
Progressão nº 1255-2026/SEAD Grupo Saúde 8688
Progressão nº 1252-2026/SEAD Grupo Saúde 8688
Progressão nº 1250-2026/SEAD Grupo Saúde 8688
Progressão nº 1249-2026/SEAD Grupo Saúde 8688
Progressão nº 1246-2026/SEAD Grupo Saúde 8688
Progressão nº 1244-2026/SEAD Grupo Saúde 8687
Progressão nº 1179-2026/SEAD Grupo Saúde 8679
Progressão nº 1173-2026/SEAD Grupo Saúde 8679
Progressão nº 1172-2026/SEAD Grupo Saúde 8679
Progressão nº 1171-2026/SEAD Grupo Saúde 8679
Progressão nº 1169-2026/SEAD Grupo Saúde 8679
Progressão nº 1168-2026/SEAD Grupo Saúde 8679
Progressão nº 1167-2026/SEAD Grupo Saúde 8679
Progressão nº 1166-2026/SEAD Grupo Saúde 8679
Progressão nº 1145-2026/SEAD Grupo Saúde 8677
Progressão nº 1121-2026/SEAD Grupo Saúde 8673
Progressão nº 1095-2026/SEAD Grupo Saúde 8670
Progressão nº 1092-2026/SEAD Grupo Saúde 8669
Progressão nº 1091-2026/SEAD Grupo Saúde 8669
Progressão nº 1081-2026/SEAD Grupo Saúde 8668
Progressão nº 1046-2026/SEAD Grupo Saúde 8665
Progressão nº 1034-2026/SEAD Grupo Saúde 8663
Progressão nº 0989-2026/SEAD Grupo Saúde 8660
Progressão nº 0986-2026/SEAD Grupo Saúde 8660
Progressão nº 0983-2026/SEAD Grupo Saúde 8660
Progressão nº 0981-2026/SEAD Grupo Saúde 8660
Progressão nº 0980-2026/SEAD Grupo Saúde 8660
Progressão nº 0952-2026/SEAD Grupo Saúde 8658
Progressão nº 0949-2026/SEAD Grupo Saúde 8658
Progressão nº 0939-2026/SEAD Grupo Saúde 8658
Progressão nº 0937-2026/SEAD Grupo Saúde 8658
Progressão nº 0930-2026/SEAD Grupo Saúde 8657
Progressão nº 0929-2026/SEAD Grupo Saúde 8657
Progressão nº 0928-2026/SEAD Grupo Saúde 8657
Progressão nº 0927-2026/SEAD Grupo Saúde 8657
Progressão nº 0881-2026/SEAD Grupo Saúde 8652
Progressão nº 0865-2026/SEAD Grupo Saúde 8651
Progressão nº 0861-2026/SEAD Grupo Saúde 8651
Progressão nº 0860-2026/SEAD Grupo Saúde 8651
Progressão nº 0859-2026/SEAD Grupo Saúde 8651
Progressão nº 0858-2026/SEAD Grupo Saúde 8651
Progressão nº 0857-2026/SEAD Grupo Saúde 8651
Progressão nº 0856-2026/SEAD Grupo Saúde 8651
Progressão nº 0816-2026/SEAD Grupo Saúde 8645
Progressão nº 0815-2026/SEAD Grupo Saúde 8645
Progressão nº 0814-2026/SEAD Grupo Saúde 8645
Progressão nº 0813-2026/SEAD Grupo Saúde 8645
Progressão nº 0812-2026/SEAD Grupo Saúde 8645
Progressão nº 0811-2026/SEAD Grupo Saúde 8645
Progressão nº 0810-2026/SEAD Grupo Saúde 8645
Progressão nº 0809-2026/SEAD Grupo Saúde 8645
Progressão nº 0805-2026/SEAD Grupo Saúde 8645
Progressão nº 0803-2026/SEAD Grupo Saúde 8645
Progressão nº 0801-2026/SEAD Grupo Saúde 8645
Progressão nº 0800-2026/SEAD Grupo Saúde 8645
Progressão nº 0745-2026/SEAD Grupo Saúde 8640
Progressão nº 0744-2026/SEAD Grupo Saúde 8640
Progressão nº 0743-2026/SEAD Grupo Saúde 8640
Progressão nº 0742-2026/SEAD Grupo Saúde 8640
Progressão nº 0741-2026/SEAD Grupo Saúde 8640
Progressão nº 0739-2026/SEAD Grupo Saúde 8640
Progressão nº 0726-2026/SEAD Grupo Saúde 8639
Progressão nº 0708-2026/SEAD Grupo Saúde 8637
Progressão nº 0707-2026/SEAD Grupo Saúde 8637
Progressão nº 0704-2026/SEAD Grupo Saúde 8637
Progressão nº 0702-2026/SEAD Grupo Saúde 8637
Progressão nº 0700-2026/SEAD Grupo Saúde 8637
Progressão nº 0697-2026/SEAD Grupo Saúde 8637
Progressão nº 0696-2026/SEAD Grupo Saúde 8637
Progressão nº 0695-2026/SEAD Grupo Saúde 8637
Progressão nº 0694-2026/SEAD Grupo Saúde 8637
Progressão nº 0688-2026/SEAD Grupo Saúde 8636
Progressão nº 0657-2026/SEAD Grupo Saúde 8633
Progressão nº 0656-2026/SEAD Grupo Saúde 8633
Progressão nº 0655-2026/SEAD Grupo Saúde 8633
Progressão nº 0654-2026/SEAD Grupo Saúde 8633
Progressão nº 0653-2026/SEAD Grupo Saúde 8633
Progressão nº 0652-2026/SEAD Grupo Saúde 8633
Progressão nº 0651-2026/SEAD Grupo Saúde 8633
Progressão nº 0650-2026/SEAD Grupo Saúde 8633
Progressão nº 0638-2026/SEAD Grupo Saúde 8632
Progressão nº 0625-2026/SEAD (Retificação) Grupo Saúde 8630
Progressão nº 0613-2026/SEAD Grupo Saúde 8627
Progressão nº 0562-2026/SEAD (Exclusão) Grupo Saúde 8620
Progressão nº 0558-2026/SEAD Grupo Saúde 8620 8630
Progressão nº 0548-2026/SEAD Grupo Saúde 8617
Progressão nº 0547-2026/SEAD Grupo Saúde 8617
Progressão nº 0546-2026/SEAD Grupo Saúde 8617
Progressão nº 0545-2026/SEAD Grupo Saúde 8617
Progressão nº 0534-2026/SEAD Grupo Saúde 8617
Progressão nº 0499-2026/SEAD Grupo Saúde 8613
Progressão nº 0498-2026/SEAD Grupo Saúde 8613
Progressão nº 0497-2026/SEAD Grupo Saúde 8613
Progressão nº 0496-2026/SEAD Grupo Saúde 8613
Progressão nº 0490-2026/SEAD Grupo Saúde 8613
Progressão nº 0457-2026/SEAD Grupo Saúde 8609
Progressão nº 0454-2026/SEAD Grupo Saúde 8609
Progressão nº 0453-2026/SEAD Grupo Saúde 8609
Progressão nº 0451-2026/SEAD Grupo Saúde 8609
Progressão nº 0428-2026/SEAD Grupo Saúde 8605
Progressão nº 0427-2026/SEAD Grupo Saúde 8605
Progressão nº 0425-2026/SEAD Grupo Saúde 8605
Progressão nº 0424-2026/SEAD Grupo Saúde 8605
Progressão nº 0423-2026/SEAD Grupo Saúde 8605
Progressão nº 0416-2026/SEAD Grupo Saúde 8605
Progressão nº 0390-2026/SEAD Grupo Saúde 8601
Progressão nº 0389-2026/SEAD Grupo Saúde 8601
Progressão nº 0370-2026/SEAD Grupo Saúde 8600
Progressão nº 0369-2026/SEAD Grupo Saúde 8600
Progressão nº 0359-2026/SEAD Grupo Saúde 8599
Progressão nº 0358-2026/SEAD Grupo Saúde 8599
Progressão nº 0340-2026/SEAD Grupo Saúde 8596
Progressão nº 0339-2026/SEAD Grupo Saúde 8596
Progressão nº 0334-2026/SEAD Grupo Saúde 8595
Progressão nº 0333-2026/SEAD Grupo Saúde 8595
Progressão nº 0332-2026/SEAD Grupo Saúde 8595
Progressão nº 0305-2026/SEAD Grupo Saúde 8592
Progressão nº 0290-2026/SEAD Grupo Saúde 8591
Progressão nº 0289-2026/SEAD Grupo Saúde 8591
Progressão nº 0288-2026/SEAD (Retificação) Grupo Saúde 8591
Progressão nº 0263-2026/SEAD Grupo Saúde 8589
Progressão nº 0261-2026/SEAD Grupo Saúde 8589
Progressão nº 0260-2026/SEAD Grupo Saúde 8589
Progressão nº 0190-2026/SEAD Grupo Saúde 8581
Progressão nº 0142-2026/SEAD Grupo Saúde 8578
Progressão nº 0140-2026/SEAD Grupo Saúde 8578
Progressão nº 0134-2026/SEAD Grupo Saúde 8578
Progressão nº 0133-2026/SEAD Grupo Saúde 8578
Progressão nº 0132-2026/SEAD Grupo Saúde 8578
Progressão nº 0131-2026/SEAD Grupo Saúde 8578
Progressão nº 0127-2026/SEAD Grupo Saúde 8578
Progressão nº 0126-2026/SEAD Grupo Saúde 8578
Progressão nº 0125-2026/SEAD Grupo Saúde 8578
Progressão nº 0124-2026/SEAD Grupo Saúde 8578
Progressão nº 0123-2026/SEAD Grupo Saúde 8578
Progressão nº 0122-2026/SEAD Grupo Saúde 8578
Progressão nº 0031-2026/SEAD Grupo Saúde 8570
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