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Legislação

Decreto n° 0533, de 12 de fevereiro de 2020, que regulamenta e disciplina o desenvolvimento funcional na modalidade de progressao funcional, prevista no art. 10, da Lei n° 0066, de 03 de maio de 1993
Portaria nº 180-2020/SEAD

Portarias / Progressão

Filtro: Penitenciário

Nome do Arquivo	Grupo	DOE	Retificação
Progressão nº 0583-2023/SEAD	Grupo Penitenciário	7917
Progressão nº 0443-2023/SEAD	Grupo Penitenciário	7901
Progressão nº 0288-2023/SEAD	Grupo Penitenciário	7879
Progressão nº 0178-2023/SEAD	Grupo Penitenciário	7857

Legislação

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