Legislação
Decreto n° 0533, de 12 de fevereiro de 2020, que regulamenta e disciplina o desenvolvimento funcional na modalidade de progressao funcional, prevista no art. 10, da Lei n° 0066, de 03 de maio de 1993
Nome do Arquivo Grupo DOE Retificação
Progressão nº 1773-2025/SEAD Grupo Saúde 8460
Progressão nº 1772-2025/SEAD Grupo Saúde 8460
Progressão nº 1771-2025/SEAD Grupo Magistério 8460
Progressão nº 1770-2025/SEAD Grupo Saúde 8460
Progressão nº 1769-2025/SEAD Grupo Magistério 8460
Progressão nº 1768-2025/SEAD Grupo Magistério 8460
Progressão nº 1767-2025/SEAD Grupo Magistério 8460
Progressão nº 1766-2025/SEAD Grupo Magistério 8460
Progressão nº 1765-2025/SEAD Grupo Saúde 8460
Progressão nº 1764-2025/SEAD Grupo Saúde 8460
Progressão nº 1763-2025/SEAD Grupo Saúde 8460
Progressão nº 1762-2025/SEAD Grupo Magistério 8460
Progressão nº 1761-2025/SEAD Grupo Saúde 8460
Progressão nº 1760-2025/SEAD Grupo Saúde 8460
Progressão nº 1759-2025/SEAD Grupo Saúde 8460
Progressão nº 1758-2025/SEAD Grupo Saúde 8460
Progressão nº 1757-2025/SEAD Grupo Magistério 8460
Progressão nº 1724-2025/SEAD Grupo Meio Ambiente 8459
Progressão nº 1720-2025/SEAD Grupo Magistério 8459
Progressão nº 1715-2025/SEAD Grupo Saúde 8459
Progressão nº 1670-2025/SEAD Grupo Magistério 8455
Progressão nº 1668-2025/SEAD Grupo Magistério 8455
Progressão nº 1666-2025/SEAD Grupo Gestão Governamental 8455
Progressão nº 1665-2025/SEAD Grupo Saúde 8455
Progressão nº 1664-2025/SEAD Grupo Saúde 8455
Progressão nº 1663-2025/SEAD Grupo Saúde 8455
Progressão nº 1662-2025/SEAD Grupo Magistério 8455
Progressão nº 1661-2025/SEAD Grupo Saúde 8455
Progressão nº 1660-2025/SEAD Grupo Magistério 8455
Progressão nº 1659-2025/SEAD Grupo Saúde 8455
Progressão nº 1658-2025/SEAD Grupo Magistério 8455
Progressão nº 1657-2025/SEAD Grupo Saúde 8455
Progressão nº 1656-2025/SEAD Grupo Saúde 8455
Progressão nº 1655-2025/SEAD Grupo Saúde 8455
Progressão nº 1654-2025/SEAD Grupo Saúde 8455
Progressão nº 1653-2025/SEAD Grupo Magistério 8455
Progressão nº 1649-2025/SEAD Grupo Saúde 8454
Progressão nº 1648-2025/SEAD Grupo Saúde 8454
Progressão nº 1647-2025/SEAD Grupo Magistério 8454
Progressão nº 1646-2025/SEAD Grupo Saúde 8454
Progressão nº 1645-2025/SEAD Grupo Saúde 8454
Progressão nº 1644-2025/SEAD Grupo Saúde 8454
Progressão nº 1643-2025/SEAD Grupo Saúde 8454
Progressão nº 1635-2025/SEAD Grupo Gestão Governamental 8454 8470
Progressão nº 1634-2025/SEAD Grupo Saúde 8454 8465, 8495
Progressão nº 1633-2025/SEAD Grupo Magistério 8454
Progressão nº 1632-2025/SEAD Grupo Magistério 8454
Progressão nº 1631-2025/SEAD Grupo Saúde 8454
Progressão nº 1630-2025/SEAD Grupo Magistério 8454
Progressão nº 1629-2025/SEAD Grupo Saúde 8454
Progressão nº 1624-2025/SEAD Grupo Polícia Civil 8453 8651
Progressão nº 1623-2025/SEAD Grupo Gestão Governamental 8453
Progressão nº 1622-2025/SEAD Grupo Socioeducativo e de Proteção 8453
Progressão nº 1621-2025/SEAD Grupo Penitenciário 8453
Progressão nº 1620-2025/SEAD Grupo Polícia Penal 8453
Progressão nº 1619-2025/SEAD Grupo Meio Ambiente 8453
Progressão nº 1618-2025/SEAD Grupo Infraestrutura 8453
Progressão nº 1617-2025/SEAD Grupo Gestão Governamental 8453
Progressão nº 1616-2025/SEAD Grupo Ciências e Tecnologia e do Grupo Produçaõ 8453
Progressão nº 1615-2025/SEAD Grupo Fiscalização Agropecuária 8453
Progressão nº 1610-2025/SEAD Grupo Magistério 8452
Progressão nº 1609-2025/SEAD Grupo Saúde 8452
Progressão nº 1608-2025/SEAD Grupo Saúde 8452
Progressão nº 1607-2025/SEAD Grupo Saúde 8452
Progressão nº 1606-2025/SEAD Grupo Magistério 8452
Progressão nº 1586-2025/SEAD Grupo Magistério 8451
Progressão nº 1585-2025/SEAD Grupo Saúde 8451
Progressão nº 1584-2025/SEAD Grupo Saúde 8451
Progressão nº 1583-2025/SEAD Grupo Saúde 8451
Progressão nº 1582-2025/SEAD Grupo Saúde 8451
Progressão nº 1581-2025/SEAD Grupo Saúde 8451
Progressão nº 1580-2025/SEAD Grupo Magistério 8451
Progressão nº 1559-2025/SEAD Grupo Saúde 8450
Progressão nº 1558-2025/SEAD Grupo Saúde 8450
Progressão nº 1557-2025/SEAD Grupo Saúde 8450
Progressão nº 1556-2025/SEAD Grupo Saúde 8450
Progressão nº 1555-2025/SEAD Grupo Saúde 8450
Progressão nº 1554-2025/SEAD Grupo Saúde 8450
Progressão nº 1553-2025/SEAD Grupo Saúde 8450
Progressão nº 1552-2025/SEAD Grupo Saúde 8450
Progressão nº 1551-2025/SEAD Grupo Magistério 8450
Progressão nº 1550-2025/SEAD Grupo Saúde 8450
Progressão nº 1549-2025/SEAD Grupo Saúde 8450
Progressão nº 1548-2025/SEAD Grupo Saúde 8450
Progressão nº 1547-2025/SEAD Grupo Saúde 8450
Progressão nº 1546-2025/SEAD Grupo Saúde 8450
Progressão nº 1545-2025/SEAD Grupo Saúde 8450
Progressão nº 1544-2025/SEAD Grupo Saúde 8450
Progressão nº 1543-2025/SEAD Grupo Saúde 8450
Progressão nº 1542-2025/SEAD Grupo Saúde 8450
Progressão nº 1541-2025/SEAD Grupo Saúde 8450
Progressão nº 1540-2025/SEAD Grupo Saúde 8450
Progressão nº 1539-2025/SEAD Grupo Saúde 8450
Progressão nº 1510-2025/SEAD Grupo Saúde 8448
Progressão nº 1509-2025/SEAD Grupo Saúde 8448
Progressão nº 1504-2025/SEAD Grupo Saúde 8447
Progressão nº 1503-2025/SEAD Grupo Saúde 8447
Progressão nº 1502-2025/SEAD Grupo Saúde 8447
Progressão nº 1501-2025/SEAD Grupo Saúde 8447
Progressão nº 1500-2025/SEAD Grupo Magistério 8447
Progressão nº 1499-2025/SEAD Grupo Saúde 8447
Progressão nº 1498-2025/SEAD Grupo Saúde 8447
Progressão nº 1497-2025/SEAD Grupo Saúde 8447
Progressão nº 1496-2025/SEAD Grupo Magistério 8447
Progressão nº 1491-2025/SEAD Grupo Saúde 8446
Progressão nº 1490-2025/SEAD Grupo Saúde 8446
Progressão nº 1489-2025/SEAD Grupo Magistério 8446
Progressão nº 1488-2025/SEAD Grupo Saúde 8446
Progressão nº 1487-2025/SEAD Grupo Magistério 8446
Progressão nº 1486-2025/SEAD Grupo Saúde 8446
Progressão nº 1485-2025/SEAD Grupo Saúde 8446
Progressão nº 1484-2025/SEAD Grupo Saúde 8446
Progressão nº 1483-2025/SEAD Grupo Magistério 8446
Progressão nº 1482-2025/SEAD Grupo Saúde 8446
Progressão nº 1481-2025/SEAD Grupo Saúde 8446
Progressão nº 1473-2025/SEAD Grupo Magistério 8445
Progressão nº 1469-2025/SEAD Grupo Magistério 8444
Progressão nº 1468-2025/SEAD Grupo Gestão Governamental 8444
Progressão nº 1459-2025/SEAD (Regulamentação) 8443
Progressão nº 1457-2025/SEAD (Retificação) Grupo Magistério 8443
Progressão nº 1456-2025/SEAD Grupo Saúde 8443
Progressão nº 1455-2025/SEAD Grupo Magistério 8443
Progressão nº 1454-2025/SEAD Grupo Saúde 8443
Progressão nº 1453-2025/SEAD Grupo Saúde 8443
Progressão nº 1452-2025/SEAD Grupo Magistério 8443
Progressão nº 1451-2025/SEAD Grupo Saúde 8443
Progressão nº 1450-2025/SEAD Grupo Magistério 8443
Progressão nº 1449-2025/SEAD Grupo Magistério 8443
Progressão nº 1448-2025/SEAD Grupo Saúde 8443
Progressão nº 1447-2025/SEAD Grupo Saúde 8443
Progressão nº 1446-2025/SEAD Grupo Saúde 8443
Progressão nº 1445-2025/SEAD Grupo Saúde 8443
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