Legislação
Decreto n° 0533, de 12 de fevereiro de 2020, que regulamenta e disciplina o desenvolvimento funcional na modalidade de progressao funcional, prevista no art. 10, da Lei n° 0066, de 03 de maio de 1993
Portaria nº 180-2020/SEAD
Nome do Arquivo Grupo DOE Retificação
Progressão nº 1117-2020/SEAD Grupo Polícia Civil 7286
Progressão nº 1116-2020/SEAD Grupo Polícia Civil 7286
Progressão nº 1114-2020/SEAD Grupo Polícia Civil 7285
Progressão nº 1113-2020/SEAD Grupo Saúde 7285
Progressão nº 1112-2020/SEAD Grupo Saúde 7285
Progressão nº 1111-2020/SEAD Grupo Penitenciário 7285
Progressão nº 1110-2020/SEAD Grupo Magistério 7285
Progressão nº 1109-2020/SEAD Grupo Saúde 7285
Progressão nº 1108-2020/SEAD Grupo Saúde 7285
Progressão nº 1107-2020/SEAD Grupo Saúde 7285
Progressão nº 1106-2020/SEAD Grupo Saúde 7285
Progressão nº 1105-2020/SEAD Grupo Saúde 7285
Progressão nº 1100-2020/SEAD Grupo Magistério 7284
Progressão nº 1092-2020/SEAD Grupo Gestão Governamental 7284
Progressão nº 1091-2020/SEAD Grupo Saúde 7284
Progressão nº 1090-2020/SEAD Grupo Saúde 7284
Progressão nº 1089-2020/SEAD Grupo Saúde 7284
Progressão nº 1088-2020/SEAD Grupo Saúde 7284
Progressão nº 1087-2020/SEAD Grupo Saúde 7284
Progressão nº 1086-2020/SEAD Grupo Saúde 7284
Progressão nº 1085-2020/SEAD Grupo Saúde 7284
Progressão nº 1084-2020/SEAD Grupo Magistério 7283
Progressão nº 1083-2020/SEAD Grupo Magistério 7283
Progressão nº 1082-2020/SEAD Grupo Magistério 7283
Progressão nº 1081-2020/SEAD Grupo Magistério 7283
Progressão nº 1079-2020/SEAD Grupo Saúde 7283
Progressão nº 1078-2020/SEAD Grupo Saúde 7283
Progressão nº 1077-2020/SEAD Grupo Saúde 7283
Progressão nº 1076-2020/SEAD Grupo Saúde 7283
Progressão nº 1055-2020/SEAD Grupo Saúde 7281
Progressão nº 1054-2020/SEAD Grupo Polícia Civil 7281
Progressão nº 1052-2020/SEAD Grupo Polícia Civil 7280
Progressão nº 1051-2020/SEAD Grupo Polícia Civil 7280
Progressão nº 1050-2020/SEAD Grupo Magistério 7280
Progressão nº 1049-2020/SEAD Grupo Magistério 7280
Progressão nº 1048-2020/SEAD Grupo Penitenciário 7280
Progressão nº 1047-2020/SEAD Grupo Fiscalização, Arrecadação e Apoio às Atividades Operacionais 7280
Progressão nº 1046-2020/SEAD Grupo Saúde 7280
Progressão nº 1045-2020/SEAD Grupo Saúde 7280
Progressão nº 1044-2020/SEAD Grupo Saúde 7280
Progressão nº 1043-2020/SEAD Grupo Saúde 7280
Progressão nº 1042-2020/SEAD Grupo Saúde 7280
Progressão nº 1041-2020/SEAD Grupo Saúde 7280
Progressão nº 1040-2020/SEAD Grupo Saúde 7280
Progressão nº 1039-2020/SEAD Grupo Saúde 7280
Progressão nº 1038-2020/SEAD Grupo Saúde 7280
Progressão nº 1037-2020/SEAD Grupo Saúde 7280
Progressão nº 1036-2020/SEAD Grupo Saúde 7280
Progressão nº 1034-2020/SEAD Grupo Magistério 7280
Progressão nº 1033-2020/SEAD Grupo Magistério 7280
Progressão nº 1032-2020/SEAD Grupo Penitenciário 7280
Progressão nº 1031-2020/SEAD Grupo Penitenciário 7280
Progressão nº 1030-2020/SEAD Grupo Saúde 7280
Progressão nº 1029-2020/SEAD Grupo Saúde 7280
Progressão nº 1028-2020/SEAD Grupo Saúde 7280
Progressão nº 1027-2020/SEAD Grupo Saúde 7280
Progressão nº 1026-2020/SEAD Grupo Saúde 7280
Progressão nº 1023-2020/SEAD Grupo Saúde 7278
Progressão nº 1022-2020/SEAD Grupo Meio Ambiente, Ordenamento Territorial, Ciência, Tecnologia e Produção 7382
Progressão nº 1020-2020/SEAD Grupo Penitenciário 7277
Progressão nº 1019-2020/SEAD Grupo Magistério 7277
Progressão nº 1018-2020/SEAD Grupo Magistério 7277
Progressão nº 1017-2020/SEAD Grupo Magistério 7277
Progressão nº 1016-2020/SEAD Grupo Magistério 7277
Progressão nº 1015-2020/SEAD Grupo Socioeducativo e de Proteção 7277
Progressão nº 1014-2020/SEAD Grupo Saúde 7277
Progressão nº 1013-2020/SEAD Grupo Saúde 7277
Progressão nº 1012-2020/SEAD Grupo Saúde 7277
Progressão nº 1011-2020/SEAD Grupo Saúde 7277
Progressão nº 1010-2020/SEAD Grupo Saúde 7277
Progressão nº 1009-2020/SEAD Grupo Saúde 7277
Progressão nº 1008-2020/SEAD Grupo Saúde 7277
Progressão nº 1007-2020/SEAD Grupo Saúde 7277
Progressão nº 1006-2020/SEAD Grupo Polícia Civil 7277
Progressão nº 1005-2020/SEAD Grupo Magistério 7277
Progressão nº 1003-2020/SEAD Grupo Penitenciário 7276
Progressão nº 1002-2020/SEAD Grupo Polícia Civil 7276
Progressão nº 1001-2020/SEAD Grupo Polícia Civil 7276
Progressão nº 999-2020/SEAD Grupo Saúde 7276
Progressão nº 998-2020/SEAD Grupo Tributação Arrecadação e Fiscalização 7276
Progressão nº 997-2020/SEAD Grupo Magistério 7276
Progressão nº 996-2020/SEAD Grupo Polícia Civil 7275
Progressão nº 995-2020/SEAD Grupo Magistério 7275
Progressão nº 994-2020/SEAD Grupo Saúde 7275
Progressão nº 993-2020/SEAD Grupo Saúde 7275
Progressão nº 992-2020/SEAD Grupo Saúde 7275
Progressão nº 991-2020/SEAD Grupo Magistério 7274
Progressão nº 990-2020/SEAD Grupo Magistério 7274
Progressão nº 989-2020/SEAD Grupo Saúde 7274
Progressão nº 988-2020/SEAD Grupo Saúde 7274
Progressão nº 987-2020/SEAD Grupo Saúde 7274
Progressão nº 985-2020/SEAD Grupo Saúde 7273
Progressão nº 984-2020/SEAD Grupo Saúde 7273
Progressão nº 983-2020/SEAD (Republicação) Grupo Penitenciário 7276
Progressão nº 983-2020/SEAD Grupo Penitenciário 7273
Progressão nº 982-2020/SEAD Grupo Penitenciário 7273
Progressão nº 981-2020/SEAD Grupo Penitenciário 7273
Progressão nº 980-2020/SEAD Grupo Magistério 7273
Progressão nº 979-2020/SEAD Grupo Magistério 7273
Progressão nº 978-2020/SEAD Grupo Magistério 7273
Progressão nº 977-2020/SEAD Grupo Magistério 7273
Progressão nº 976-2020/SEAD Grupo Magistério 7273
Progressão nº 973-2020/SEAD Grupo Polícia Civil 7272
Progressão nº 972-2020/SEAD Grupo Polícia Civil 7272
Progressão nº 971-2020/SEAD Grupo Penitenciário 7272
Progressão nº 970-2020/SEAD Grupo Saúde 7272
Progressão nº 969-2020/SEAD Grupo Saúde 7272
Progressão nº 968-2020/SEAD Grupo Saúde 7272
Progressão nº 967-2020/SEAD Grupo Saúde 7272
Progressão nº 966-2020/SEAD Grupo Saúde 7272
Progressão nº 965-2020/SEAD Grupo Magistério 7272
Progressão nº 964-2020/SEAD Grupo Magistério 7272
Progressão nº 963-2020/SEAD Grupo Magistério 7272
Progressão nº 962-2020/SEAD Grupo Magistério 7272
Progressão nº 961-2020/SEAD Grupo Magistério 7272
Progressão nº 959-2020/SEAD Grupo Polícia Civil 7271
Progressão nº 958-2020/SEAD Grupo Polícia Civil 7271
Progressão nº 957-2020/SEAD Grupo Polícia Civil 7271
Progressão nº 956-2020/SEAD Grupo Polícia Civil 7271
Progressão nº 955-2020/SEAD Grupo Polícia Civil 7271
Progressão nº 954-2020/SEAD Grupo Polícia Civil 7271
Progressão nº 953-2020/SEAD Grupo Polícia Civil 7271
Progressão nº 951-2020/SEAD Grupo Penitenciário 7271
Progressão nº 950-2020/SEAD Grupo Saúde 7271
Progressão nº 949-2020/SEAD Grupo Saúde 7271
Progressão nº 948-2020/SEAD Grupo Saúde 7271
Progressão nº 947-2020/SEAD Grupo Magistério 7271
Progressão nº 946-2020/SEAD Grupo Magistério 7271
Progressão nº 945-2020/SEAD Grupo Magistério 7271
Progressão nº 944-2020/SEAD Grupo Saúde 7270
Progressão nº 943-2020/SEAD Grupo Saúde 7270
Progressão nº 942-2020/SEAD Grupo Magistério 7270
Progressão nº 941-2020/SEAD Grupo Saúde 7270
Progressão nº 940-2020/SEAD Grupo Penitenciário 7270
Progressão nº 939-2020/SEAD Grupo Penitenciário 7270
Progressão nº 938-2020/SEAD Grupo Magistério 7270
Progressão nº 937-2020/SEAD Grupo Saúde 7270
Progressão nº 936-2020/SEAD Grupo Saúde 7270
Progressão nº 935-2020/SEAD Grupo Saúde 7270
Progressão nº 934-2020/SEAD Grupo Saúde 7269
Progressão nº 933-2020/SEAD Grupo Magistério 7269
Progressão nº 932-2020/SEAD Grupo Saúde 7269
Progressão nº 931-2020/SEAD Grupo Magistério 7269
Progressão nº 930-2020/SEAD Grupo Magistério 7269
Progressão nº 929-2020/SEAD Grupo Polícia Civil 7269
Progressão nº 928-2020/SEAD Grupo Polícia Civil 7269
Progressão nº 927-2020/SEAD Grupo Polícia Civil 7269
Progressão nº 926-2020/SEAD Grupo Polícia Civil 7269
Progressão nº 925-2020/SEAD Grupo Polícia Civil 7269
Progressão nº 924-2020/SEAD Grupo Polícia Civil 7269
Progressão nº 923-2020/SEAD Grupo Polícia Civil 7269
Progressão nº 922-2020/SEAD Grupo Polícia Civil 7269
Progressão nº 921-2020/SEAD Grupo Polícia Civil 7269
Progressão nº 918-2020/SEAD Grupo Saúde 7268
Progressão nº 917-2020/SEAD Grupo Saúde 7268
Progressão nº 916-2020/SEAD Grupo Saúde 7268
Progressão nº 915-2020/SEAD Grupo Polícia Civil 7268
Progressão nº 914-2020/SEAD Grupo Polícia Civil 7268
Progressão nº 913-2020/SEAD Grupo Polícia Civil 7268
Progressão nº 912-2020/SEAD Grupo Penitenciário 7268
Progressão nº 911-2020/SEAD Grupo Saúde 7268
Progressão nº 910-2020/SEAD Grupo Saúde 7268
Progressão nº 909-2020/SEAD Grupo Magistério 7268
Progressão nº 908-2020/SEAD Grupo Magistério 7268
Progressão nº 907-2020/SEAD Grupo Magistério 7268
Progressão nº 906-2020/SEAD Grupo Magistério 7268
Progressão nº 905-2020/SEAD Grupo Saúde 7268
Progressão nº 904-2020/SEAD Grupo Saúde 7268
Progressão nº 903-2020/SEAD Grupo Saúde 7268
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