Legislação
Decreto n° 0533, de 12 de fevereiro de 2020, que regulamenta e disciplina o desenvolvimento funcional na modalidade de progressao funcional, prevista no art. 10, da Lei n° 0066, de 03 de maio de 1993
Nome do Arquivo Grupo DOE Retificação
Progressão nº 538-2021/SEAD Grupo Polícia Civil 7386
Progressão nº 537-2021/SEAD Grupo Polícia Civil 7386
Progressão nº 536-2021/SEAD Grupo Meio Ambiente 7386
Progressão nº 535-2021/SEAD Grupo Penitenciário 7386
Progressão nº 534-2021/SEAD Grupo Penitenciário 7386
Progressão nº 533-2021/SEAD Grupo Penitenciário 7386
Progressão nº 532-2021/SEAD Grupo Penitenciário 7386
Progressão nº 531-2021/SEAD Grupo Magistério 7386
Progressão nº 530-2021/SEAD Grupo Magistério 7386
Progressão nº 529-2021/SEAD Grupo Magistério 7386
Progressão nº 528-2021/SEAD Grupo Magistério 7386
Progressão nº 527-2021/SEAD Grupo Magistério 7386
Progressão nº 526-2021/SEAD Grupo Magistério 7386
Progressão nº 525-2021/SEAD Grupo Magistério 7386
Progressão nº 524-2021/SEAD Grupo Magistério 7386
Progressão nº 523-2021/SEAD Grupo Magistério 7386
Progressão nº 522-2021/SEAD Grupo Magistério 7386
Progressão nº 521-2021/SEAD Grupo Magistério 7386
Progressão nº 520-2021/SEAD Grupo Magistério 7386
Progressão nº 519-2021/SEAD Grupo Saúde 7386
Progressão nº 518-2021/SEAD Grupo Saúde 7386
Progressão nº 517-2021/SEAD Grupo Saúde 7386
Progressão nº 516-2021/SEAD Grupo Saúde 7386
Progressão nº 515-2021/SEAD Grupo Saúde 7386
Progressão nº 514-2021/SEAD Grupo Saúde 7386
Progressão nº 513-2021/SEAD Grupo Saúde 7386
Progressão nº 512-2021/SEAD Grupo Gestão Governamental 7385
Progressão nº 510-2021/SEAD Grupo Magistério 7385
Progressão nº 509-2021/SEAD Grupo Magistério 7385
Progressão nº 508-2021/SEAD Grupo Polícia Civil 7385
Progressão nº 507-2021/SEAD Grupo Penitenciário 7385
Progressão nº 506-2021/SEAD Grupo Penitenciário 7385
Progressão nº 505-2021/SEAD Grupo Penitenciário 7385
Progressão nº 504-2021/SEAD Grupo Saúde 7385
Progressão nº 503-2021/SEAD Grupo Saúde 7385
Progressão nº 502-2021/SEAD Grupo Saúde 7385
Progressão nº 501-2021/SEAD Grupo Saúde 7385
Progressão nº 500-2021/SEAD Grupo Saúde 7385
Progressão nº 499-2021/SEAD Grupo Saúde 7385
Progressão nº 498-2021/SEAD Grupo Saúde 7385
Progressão nº 497-2021/SEAD Grupo Saúde 7385
Progressão nº 496-2021/SEAD Grupo Saúde 7385
Progressão nº 495-2021/SEAD Grupo Magistério 7385
Progressão nº 494-2021/SEAD Grupo Magistério 7385
Progressão nº 493-2021/SEAD Grupo Magistério 7383
Progressão nº 492-2021/SEAD Grupo Magistério 7383
Progressão nº 489-2021/SEAD Grupo Polícia Civil 7382
Progressão nº 488-2021/SEAD Grupo Polícia Civil 7382extra
Progressão nº 487-2021/SEAD Grupo Magistério 7382extra
Progressão nº 486-2021/SEAD Grupo Magistério 7382extra
Progressão nº 485-2021/SEAD Grupo Magistério 7382extra
Progressão nº 484-2021/SEAD Grupo Magistério 7382extra
Progressão nº 483-2021/SEAD Grupo Magistério 7382extra
Progressão nº 482-2021/SEAD Grupo Magistério 7382extra
Progressão nº 481-2021/SEAD Grupo Penitenciário 7382extra
Progressão nº 480-2021/SEAD Grupo Saúde 7382extra
Progressão nº 479-2021/SEAD Grupo Saúde 7382extra
Progressão nº 478-2021/SEAD Grupo Saúde 7382extra
Progressão nº 477-2021/SEAD Grupo Saúde 7382extra
Progressão nº 476-2021/SEAD Grupo Saúde 7382extra
Progressão nº 475-2021/SEAD Grupo Saúde 7382extra
Progressão nº 474-2021/SEAD Grupo Saúde 7382extra
Progressão nº 473-2021/SEAD Grupo Saúde 7382extra
Progressão nº 472-2021/SEAD Grupo Saúde 7382extra
Progressão nº 471-2021/SEAD Grupo Saúde 7382extra
Progressão nº 470-2021/SEAD Grupo Saúde 7382extra
Progressão nº 469-2021/SEAD Grupo Saúde 7382extra
Progressão nº 468-2021/SEAD Grupo Saúde 7382extra
Progressão nº 467-2021/SEAD Grupo Saúde 7382extra
Progressão nº 466-2021/SEAD Grupo Saúde 7382extra
Progressão nº 465-2021/SEAD Grupo Saúde 7382extra
Progressão nº 464-2021/SEAD Grupo Saúde 7380
Progressão nº 461-2021/SEAD Grupo Polícia Civil 7380
Progressão nº 460-2021/SEAD Grupo Polícia Civil 7380
Progressão nº 459-2021/SEAD Grupo Polícia Civil 7380
Progressão nº 458-2021/SEAD Grupo Polícia Civil 7380
Progressão nº 457-2021/SEAD Grupo Penitenciário 7380
Progressão nº 456-2021/SEAD Grupo Penitenciário 7380
Progressão nº 455-2021/SEAD Grupo Penitenciário 7380
Progressão nº 454-2021/SEAD Grupo Saúde 7380
Progressão nº 453-2021/SEAD Grupo Saúde 7380
Progressão nº 452-2021/SEAD Grupo Saúde 7380
Progressão nº 451-2021/SEAD Grupo Saúde 7380
Progressão nº 450-2021/SEAD Grupo Saúde 7380
Progressão nº 449-2021/SEAD Grupo Magistério 7380
Progressão nº 448-2021/SEAD Grupo Magistério 7380
Progressão nº 447-2021/SEAD Grupo Magistério 7380
Progressão nº 446-2021/SEAD Grupo Magistério 7380
Progressão nº 445-2021/SEAD Grupo Magistério 7380
Progressão nº 444-2021/SEAD Grupo Magistério 7380
Progressão nº 436-2021/SEAD Grupo Gestão Governamental 7377
Progressão nº 435-2021/SEAD Grupo Magistério 7377
Progressão nº 434-2021/SEAD Grupo Magistério 7377
Progressão nº 433-2021/SEAD Grupo Magistério 7377
Progressão nº 432-2021/SEAD Grupo Magistério 7377
Progressão nº 431-2021/SEAD Grupo Saúde 7377
Progressão nº 430-2021/SEAD Grupo Saúde 7377
Progressão nº 429-2021/SEAD Grupo Saúde 7377
Progressão nº 428-2021/SEAD Grupo Saúde 7377
Progressão nº 427-2021/SEAD Grupo Saúde 7377
Progressão nº 426-2021/SEAD Grupo Saúde 7377
Progressão nº 425-2021/SEAD Grupo Penitenciário 7377
Progressão nº 424-2021/SEAD Grupo Penitenciário 7377
Progressão nº 423-2021/SEAD Grupo Penitenciário 7377
Progressão nº 416-2021/SEAD Grupo Polícia Civil 7375
Progressão nº 415-2021/SEAD Grupo Polícia Civil 7375
Progressão nº 414-2021/SEAD Grupo Polícia Civil 7375
Progressão nº 413-2021/SEAD Grupo Polícia Civil 7375
Progressão nº 412-2021/SEAD Grupo Gestão Governamental 7375
Progressão nº 411-2021/SEAD Grupo Magistério 7375
Progressão nº 410-2021/SEAD Grupo Penitenciário 7375
Progressão nº 409-2021/SEAD Grupo Saúde 7375
Progressão nº 408-2021/SEAD Grupo Saúde 7375
Progressão nº 407-2021/SEAD Grupo Saúde 7375
Progressão nº 406-2021/SEAD Grupo Saúde 7375
Progressão nº 405-2021/SEAD Grupo Saúde 7375
Progressão nº 404-2021/SEAD Grupo Saúde 7375
Progressão nº 403-2021/SEAD Grupo Magistério 7373
Progressão nº 402-2021/SEAD Grupo Magistério 7373
Progressão nº 401-2021/SEAD Grupo Magistério 7373
Progressão nº 400-2021/SEAD Grupo Magistério 7373
Progressão nº 399-2021/SEAD Grupo Magistério 7373
Progressão nº 398-2021/SEAD Grupo Saúde 7373
Progressão nº 397-2021/SEAD Grupo Saúde 7373
Progressão nº 396-2021/SEAD Grupo Saúde 7373
Progressão nº 395-2021/SEAD Grupo Saúde 7373
Progressão nº 394-2021/SEAD Grupo Saúde 7373
Progressão nº 393-2021/SEAD Grupo Saúde 7373
Progressão nº 392-2021/SEAD Grupo Saúde 7373
Progressão nº 391-2021/SEAD Grupo Saúde 7373
Progressão nº 390-2021/SEAD Grupo Saúde 7373
Progressão nº 389-2021/SEAD Grupo Saúde 7373
Progressão nº 388-2021/SEAD Grupo Saúde 7373
Progressão nº 387-2021/SEAD Grupo Saúde 7373
Progressão nº 385-2021/SEAD Grupo Polícia Civil 7370(Extra)
Progressão nº 384-2021/SEAD Grupo Polícia Civil 7370(Extra)
Progressão nº 383-2021/SEAD Grupo Polícia Civil 7370(Extra)
Progressão nº 382-2021/SEAD Grupo Polícia Civil 7370(Extra)
Progressão nº 381-2021/SEAD Grupo Meio Ambiente 7370(Extra)
Progressão nº 380-2021/SEAD Grupo Meio Ambiente 7370(Extra)
Progressão nº 379-2021/SEAD Grupo Magistério 7370(Extra)
Progressão nº 378-2021/SEAD Grupo Magistério 7370(Extra)
Progressão nº 377-2021/SEAD Grupo Magistério 7370(Extra)
Progressão nº 376-2021/SEAD Grupo Magistério 7370(Extra)
Progressão nº 375-2021/SEAD Grupo Penitenciário 7370(Extra)
Progressão nº 374-2021/SEAD Grupo Penitenciário 7370(Extra)
Progressão nº 373-2021/SEAD Grupo Penitenciário 7370(Extra)
Progressão nº 372-2021/SEAD Grupo Penitenciário 7370(Extra)
Progressão nº 371-2021/SEAD Grupo Penitenciário 7370(Extra)
Progressão nº 370-2021/SEAD Grupo Penitenciário 7370(Extra)
Progressão nº 369-2021/SEAD Grupo Saúde 7370(Extra)
Progressão nº 368-2021/SEAD Grupo Saúde 7370(Extra)
Progressão nº 367-2021/SEAD Grupo Saúde 7370(Extra)
Progressão nº 366-2021/SEAD Grupo Saúde 7370(Extra)
Progressão nº 365-2021/SEAD Grupo Saúde 7370(Extra)
Progressão nº 364-2021/SEAD Grupo Saúde 7370(Extra)
Progressão nº 363-2021/SEAD Grupo Saúde 7370(Extra)
Progressão nº 362-2021/SEAD Grupo Saúde 7370(Extra)
Progressão nº 361-2021/SEAD Grupo Saúde 7370(Extra)
Progressão nº 360-2021/SEAD Grupo Saúde 7370(Extra)
Progressão nº 356-2021/SEAD Grupo Saúde 7367
Progressão nº 355-2021/SEAD Grupo Magistério 7367
Progressão nº 354-2021/SEAD Grupo Polícia Civil 7367
Progressão nº 353-2021/SEAD Grupo Polícia Civil 7367
Progressão nº 352-2021/SEAD Grupo Polícia Civil 7367
Progressão nº 351-2021/SEAD Grupo Polícia Civil 7366
Progressão nº 349-2021/SEAD Grupo Polícia Civil 7366
Progressão nº 348-2021/SEAD Grupo Saúde 7366
Progressão nº 347-2021/SEAD Grupo Saúde 7366
Progressão nº 345-2021/SEAD Grupo Saúde 7364
Progressão nº 344-2021/SEAD Grupo Saúde 7364
Progressão nº 343-2021/SEAD Grupo Polícia Civil 7364
Progressão nº 342-2021/SEAD Grupo Penitenciário 7364
Progressão nº 341-2021/SEAD Grupo Penitenciário 7364
Progressão nº 340-2021/SEAD Grupo Penitenciário 7364
Progressão nº 339-2021/SEAD Grupo Penitenciário 7364
Progressão nº 338-2021/SEAD Grupo Penitenciário 7364
Progressão nº 337-2021/SEAD Grupo Saúde 7364
Progressão nº 336-2021/SEAD Grupo Saúde 7364
Progressão nº 335-2021/SEAD Grupo Saúde 7364
Progressão nº 334-2021/SEAD Grupo Saúde 7364
Progressão nº 333-2021/SEAD Grupo Saúde 7364
Progressão nº 332-2021/SEAD Grupo Saúde 7364
Progressão nº 331-2021/SEAD Grupo Saúde 7364
Progressão nº 330-2021/SEAD Grupo Saúde 7364
Progressão nº 329-2021/SEAD Grupo Saúde 7364
Progressão nº 328-2021/SEAD Grupo Saúde 7364
Progressão nº 327-2021/SEAD Grupo Saúde 7364
Progressão nº 326-2021/SEAD Grupo Saúde 7364
Progressão nº 325-2021/SEAD Grupo Magistério 7364
Progressão nº 324-2021/SEAD Grupo Magistério 7364
Progressão nº 323-2021/SEAD Grupo Magistério 7364
Progressão nº 322-2021/SEAD Grupo Magistério 7364
Progressão nº 321-2021/SEAD Grupo Magistério 7364
Progressão nº 320-2021/SEAD Grupo Magistério 7364
Progressão nº 319-2021/SEAD Grupo Magistério 7364
Progressão nº 318-2021/SEAD Grupo Magistério 7364
Progressão nº 317-2021/SEAD Grupo Magistério 7364
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