| Nome do Arquivo | Grupo | DOE | Retificação | |
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| Licença Prêmio nº 578-11/2011 (Suspensão) | ||||
| Licença Prêmio nº 530-09/2021 (Retificação) | 7505 | |||
| Licença Prêmio nº 484-09-2011 | ||||
| Licença Prêmio nº 483-09/2011 | ||||
| Licença Prêmio nº 481-09/2011 | ||||
| Licença Prêmio nº 478-09/2011 | ||||
| Licença Prêmio nº 477-09/2011 | ||||
| Licença Prêmio nº 472-09/2011 (Errata) | ||||
| Licença Prêmio nº 469-09/2011 | ||||
| Licença Prêmio nº 467-09/2011 | ||||
| Licença Prêmio nº 459-09/2011 | ||||
| Licença Prêmio nº 452-09/2011 (Transferência) | ||||
| Licença Prêmio nº 344-06/2024 (Retificação) | 8190 | |||
| Licença Prêmio nº 325-06/2024 (Retificação) | 8184 | |||
| Licença Prêmio nº 227-05/2025 (Retificação) | 8407 | |||
| Licença Prêmio nº 102-04/2021 (Retificação) | 7396 |
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