| Nome do Arquivo | Grupo | DOE | Retificação | |
|---|---|---|---|---|
| Licença Prêmio nº 712-12/2023 (Retifcação) | 8064 | |||
| Licença Prêmio nº 664-12/2011 (Errata) | ||||
| Licença Prêmio nº 663-12/2011 | ||||
| Licença Prêmio nº 662-12/2011 | ||||
| Licença Prêmio nº 655-12/2011 | ||||
| Licença Prêmio nº 654-12/2011 | ||||
| Licença Prêmio nº 653-12/2011 | ||||
| Licença Prêmio nº 652-12/2011 | ||||
| Licença Prêmio nº 651-12/2011 | ||||
| Licença Prêmio nº 650-12/2011 | ||||
| Licença Prêmio nº 649-12/2011 | 8677 | |||
| Licença Prêmio nº 648-12/2011 | ||||
| Licença Prêmio nº 642-12/2011 | ||||
| Licença Prêmio nº 638-12/2011 | ||||
| Licença Prêmio nº 638-08/2018 (Retificação) | ||||
| Licença Prêmio nº 621-12/2011 (Errata) | ||||
| Licença Prêmio nº 615-12/2011 | ||||
| Licença Prêmio nº 614-12/2011 | ||||
| Licença Prêmio nº 611-12/2011 | ||||
| Licença Prêmio nº 609-12/2011 | ||||
| Licença Prêmio nº 607-12/2011 | ||||
| Licença Prêmio nº 606-12/2011 | ||||
| Licença Prêmio nº 605-12/2011 | ||||
| Licença Prêmio nº 262-05/2023 (Retificação) | 7928 | |||
| Licença Prêmio nº 117-03/2025 Retificação) | 8369 | |||
| Licença Prêmio nº 039-01/2020 (Retificação) | 7088 |
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