| Nome do Arquivo | Grupo | DOE | Retificação | |
|---|---|---|---|---|
| Licença Prêmio nº 655-11/2023 (Retificação) | 8040 | |||
| Licença Prêmio nº 417-07/2024 (Retificação) | 8213 | |||
| Licença Prêmio nº 340-06/2024 (Retificação) | 8189 | |||
| Licença Prêmio nº 146-03/2011 (Errata) | 6462 | |||
| Licença Prêmio nº 133-03/2011 (Errata) | 6138 | |||
| Licença Prêmio nº 126-03/2011 | 7964 | |||
| Licença Prêmio nº 124-03/2011 | 4938 | 5920 | ||
| Licença Prêmio nº 086-03/2023 (Retificação) | 7867 | |||
| Licença Prêmio nº 059-02/2022 (Retificação) | ||||
| Licença Prêmio nº 059-01/2020 (Retificação) | 7093 | |||
| Licença Prêmio nº 027-01/2024 (Retificação) | 8043 |
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