| Nome do Arquivo | Grupo | DOE | Retificação | |
|---|---|---|---|---|
| Licença Prêmio nº 124-03/2023 (Retificação) | 7883 | |||
| Licença Prêmio nº 123-03/2023 | 7883 | |||
| Licença Prêmio nº 122-03/2023 | 7881 | |||
| Licença Prêmio nº 121-03/2023 | 7881 | |||
| Licença Prêmio nº 120-03/2023 | 7881 | |||
| Licença Prêmio nº 119-03/2023 | 7881 | |||
| Licença Prêmio nº 118-03/2023 | 7880 | |||
| Licença Prêmio nº 117-03/2023 | 7880 | |||
| Licença Prêmio nº 116-03/2023 | 7880 | |||
| Licença Prêmio nº 115-03/2023 (Retificação) | 7880 | |||
| Licença Prêmio nº 114-03/2023 (Retificação) | 7879 | |||
| Licença Prêmio nº 113-03/2023 (Retificação) | 7879 | |||
| Licença Prêmio nº 112-03/2023 | 7879 | |||
| Licença Prêmio nº 111-03/2023 | 7879 | |||
| Licença Prêmio nº 110-03/2023 (Retificação) | 7879 | |||
| Licença Prêmio nº 109-03/2023 (Retificação) | 7878 | |||
| Licença Prêmio nº 108-03/2023 (Retificação) | 7878 | |||
| Licença Prêmio nº 107-03/2023 (Retificação) | 7877 | |||
| Licença Prêmio nº 106-03/2023 | 7877 | |||
| Licença Prêmio nº 105-03/2023 | 7877 | |||
| Licença Prêmio nº 104-03/2023 | 7877 | |||
| Licença Prêmio nº 103-03/2023 | 7876 | |||
| Licença Prêmio nº 102-03/2023 (Retificação) | 7874 | |||
| Licença Prêmio nº 101-03/2023 (Retificação) | 7874 | |||
| Licença Prêmio nº 100-03/2023 | 7872 | |||
| Licença Prêmio nº 099-03/2023 | 7872 | 7874 | ||
| Licença Prêmio nº 098-03/2023 | 7872 | |||
| Licença Prêmio nº 097-03/2023 | 7871 | |||
| Licença Prêmio nº 096-03/2023 (Retificação) | 7871 | |||
| Licença Prêmio nº 095-03/2023 | 7871 | |||
| Licença Prêmio nº 094-03/2023 | 7871 | |||
| Licença Prêmio nº 093-03/2023 | 7871 | |||
| Licença Prêmio nº 092-03/2023 (Retificação) | 7871 | |||
| Licença Prêmio nº 091-03/2023 | 7870 | |||
| Licença Prêmio nº 090-03/2023 | 7870 | |||
| Licença Prêmio nº 089-03/2023 (Retificação) | 7870 | |||
| Licença Prêmio nº 088-03/2023 (Retificação) | 7868 | |||
| Licença Prêmio nº 087-03/2023 | 7868 | |||
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| Licença Prêmio nº 085-03/2023 | 7867 | |||
| Licença Prêmio nº 084-03/2023 | 7867 | |||
| Licença Prêmio nº 083-03/2023 | 7867 | |||
| Licença Prêmio nº 082-03/2023 | 7867 | |||
| Licença Prêmio nº 081-03/2023 | 7866 | 7867 | ||
| Licença Prêmio nº 080-03/2023 (Retificação) | 7866 |
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