| Nome do Arquivo | Grupo | DOE | Retificação | |
|---|---|---|---|---|
| Licença Prêmio nº 661-11/2023 (Retificação) | 8045 | |||
| Licença Prêmio nº 539-10/2024 (Retificação) | 8261 | |||
| Licença Prêmio nº 432-09/2014 (Errata) | 6099 | |||
| Licença Prêmio nº 415-09/2014 (Errata) | 6308 | |||
| Licença Prêmio nº 403-09/2014 | 7964 | |||
| Licença Prêmio nº 367-06/2022 (Retificação) | 7694 | |||
| Licença Prêmio nº 321-07/2025 (Retificação) | 8449 | |||
| Licença Prêmio nº 225-05/2015 (Suspensão) | ||||
| Licença Prêmio nº 117-04/2026 (Retificação) | 8631 | |||
| Licença Prêmio nº 071-03/2026 (Retificação) | 8610 | |||
| Licença Prêmio nº 064-02/2024 (Retificação) | 8099 |
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