| Nome do Arquivo | Grupo | DOE | Retificação | |
|---|---|---|---|---|
| Licença Prêmio nº 459-10/2014 (Errata) | 6452 | |||
| Licença Prêmio nº 449-10/2014 (Errata) | 6494 | |||
| Licença Prêmio nº 440-10/2014 (Errata) | 5884 | |||
| Licença Prêmio nº 308-06/2024 (Retificação) | 8179 | |||
| Licença Prêmio nº 303-05/2022 (Retificação) | 7679 | |||
| Licença Prêmio nº 210-04/2024 (Retificação) | 8140 | |||
| Licença Prêmio nº 148-04/2023 (Retificação) | 7895 | |||
| Licença Prêmio nº 066-03/2026 (Retificação) | 8610 | |||
| Licença Prêmio nº 056-02/2015 (Suspensão) |
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