| Nome do Arquivo | Grupo | DOE | Retificação | |
|---|---|---|---|---|
| Licença Prêmio nº 763-12/2022 (Retificação) | 7815 | |||
| Licença Prêmio nº 729-12/2021 (Retificação) | 7562 | |||
| Licença Prêmio nº 720-12/2022 (Retificação) | 7802 | |||
| Licença Prêmio nº 657-12/2020 (Retificação) | 7316 | |||
| Licença Prêmio nº 656-12/2020 (Retificação) | 7316 | |||
| Licença Prêmio nº 614-11/2024 (Retificação) | 8292 | |||
| Licença Prêmio nº 556-09/2022 (Retificação) | 7756 | |||
| Licença Prêmio nº 526-08/2023 (Retificação) | 7994 | |||
| Licença Prêmio nº 363-08/2025 (Retificação) | 8471 | |||
| Licença Prêmio nº 302-06/2023 (Retificação) | 7942 | |||
| Licença Prêmio nº 294-05/2022 (Retificação) | 7676 | |||
| Licença Prêmio nº 293-06/2023 (Retificação) | 7939 | |||
| Licença Prêmio nº 292-07/2014 | 5761 | 5969 | ||
| Licença Prêmio nº 292-06/2023 (Retificação) | 7939 | |||
| Licença Prêmio nº 271-07/2014 | 7964 | |||
| Licença Prêmio nº 259-07/2014 | 7964 | |||
| Licença Prêmio nº 255-05/2023 (Retificação) | 7926 | |||
| Licença Prêmio nº 239-07/2014 | 6678 - 7124 | |||
| Licença Prêmio nº 230-07/2014 (Errata) | 6284 | |||
| Licença Prêmio nº 220-07/2014 (Errata) | 6692 | |||
| Licença Prêmio nº 204-04/2024 (Retificação) | 8140 | |||
| Licença Prêmio nº 198-07/2014 (Errata) | 6074 | |||
| Licença Prêmio nº 193-07/2014 | 7970 | |||
| Licença Prêmio nº 179-04/2024 (Retificação) | 8133 | |||
| Licença Prêmio nº 148-03/2024 (Retificação) | 8130 | |||
| Licença Prêmio nº 124-03/2025 (Retificação) | 8369 | |||
| Licença Prêmio nº 122-03/2024 (Retificação) | 8127 | |||
| Licença Prêmio nº 100-03/2026 (Retificação) | 8623 | |||
| Licença Prêmio nº 092-02/2025 (Retificação) | 8356 | |||
| Licença Prêmio nº 078-03/2026 (Retificação) | 8613 | |||
| Licença Prêmio nº 065-02/2025 (Retificação) | 8350 | |||
| Licença Prêmio nº 064-02/2023 (Retificação) | 7856 | |||
| Licença Prêmio nº 058-03/2026 (Retificação) | 8610 | |||
| Licença Prêmio nº 051-02/2025 (Retificação) | 8348 | |||
| Licença Prêmio nº 025-01/2025 (Retificação) | 8342 |
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