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| Licença Prêmio nº 358-08/2014 (Errata) | 6077 | |||
| Licença Prêmio nº 354-08-2014 (Errata) | 6138 | |||
| Licença Prêmio nº 319-07/2025 (Retificação) | 8448 | |||
| Licença Prêmio nº 229-05/2023 (Retificação) | 7921 | |||
| Licença Prêmio nº 187-04/2024 (Retificação) | 8134 | |||
| Licença Prêmio nº 150-08/2014 | 7968 | |||
| Licença Prêmio nº 145-03/2017 (Torna sem efeito) | ||||
| Licença Prêmio nº 144-03/2017 (Torna sem efeito a errata) |
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