SEAD - Secretaria de Estado da Administração

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Legislação

Decreto nº 3011, de 11 de abril de 2023, que regulamenta e disciplina o estágio probatório por meio da avaliação de desempenho, prevista no art. 41, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e art. 37, da Lei nº 0066, de 03 de maio de 1993.
PORTARIA Nº 1133-2025 - SEAD que altera a Portaria 558-2023.pdf
Portaria nº 558-2023/SEAD
Anexo I - FORMULÁRIO DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO PARCIAL DE ESTÁGIO PROBATÓRIO
Anexo II - FORMULÁRIO DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO FINAL DE ESTÁGIO PROBATÓRIO
Anexo III - FORMULÁRIO DE RECURSO DA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO DE ESTÁGIO PROBATÓRIO

Portarias / Estágio Probatório

Nome do Arquivo	Grupo	DOE	Retificação
Estágio Probatório nº 284-2017/SEAD	Grupo Magistério	6477
Estágio Probatório nº 283-2017/SEAD	Grupo Magistério	6477
Estágio Probatório nº 282-2017/SEAD	Grupo Magistério	6477	6591, 6602, 6717	Estágio Probatório nº 282-2017/SEAD Estágio Probatório nº 282-2017/SEAD (ERRATA 01) Estágio Probatório nº 282-2017/SEAD (ERRATA) Estágio Probatório nº 282-2017/SEAD (Grupo Magistério) (ERRATA 02) Estágio Probatório nº 282-2017/SEAD (Grupo Magistério) (ERRATA 03)
Estágio Probatório nº 281-2017/SEAD	Grupo Saúde	6477
Estágio Probatório nº 280-2017/SEAD	Grupo Magistério	6477
Estágio Probatório nº 279-2017/SEAD	Grupo Magistério	6477
Estágio Probatório nº 278-2017/SEAD	Grupo Meio Ambiente	6477
Estágio Probatório nº 276-2017/SEAD	Grupo Infraestrutura	6473
Estágio Probatório nº 275-2017/SEAD	Grupo Saúde	6473
Estágio Probatório nº 269-2017/SEAD	Grupo Saúde	6473
Estágio Probatório nº 268-2017/SEAD	Grupo Saúde	6473
Estágio Probatório nº 267-2017/SEAD	Grupo Saúde	6473
Estágio Probatório nº 266-2017/SEAD	Grupo Magistério	6473
Estágio Probatório nº 265-2017/SEAD	Grupo Magistério	6473
Estágio Probatório nº 264-2017/SEAD	Grupo Gestão Governamental	6472
Estágio Probatório nº 263-2017/SEAD	Grupo Saúde	6472
Estágio Probatório nº 262-2017/SEAD	Grupo Magistério	6472
Estágio Probatório nº 261-2017/SEAD	Grupo Saúde	6472
Estágio Probatório nº 225-2017/SEAD	Grupo Saúde	6460

Legislação

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