| Nome do Arquivo | Grupo | DOE | Retificação | |
|---|---|---|---|---|
| Licença Prêmio nº 640-10/2023 | 8032 | |||
| Licença Prêmio nº 639-10/2023 | 8032 | |||
| Licença Prêmio nº 638-10/2023 (Exclusão) | 8031 | |||
| Licença Prêmio nº 637-10/2023 | 8031 | |||
| Licença Prêmio nº 636-10/2023 | 8030 | |||
| Licença Prêmio nº 635-10/2023 | 8029 | |||
| Licença Prêmio nº 634-10/2023 | 8029 | 8292 | ||
| Licença Prêmio nº 633-10/2023 | 8029 | |||
| Licença Prêmio nº 632-10/2023 | 8029 | |||
| Licença Prêmio nº 631-10/2023 | 8028 | |||
| Licença Prêmio nº 630-10/2023 (Retificação) | 8028 | |||
| Licença Prêmio nº 629-10/2023 (Retificação) | 8028 | |||
| Licença Prêmio nº 628-10/2023 (Retificação) | 8028 | |||
| Licença Prêmio nº 627-10/2023 (Retificação) | 8026 | |||
| Licença Prêmio nº 626-10/2023 | 8026 | |||
| Licença Prêmio nº 625-10/2023 | 8024 | 8377 | ||
| Licença Prêmio nº 624-10/2023 | 8023 | |||
| Licença Prêmio nº 623-10/2023 | 8023 | |||
| Licença Prêmio nº 622-10/2023 | 8023 | |||
| Licença Prêmio nº 621-10/2023 | 8023 | |||
| Licença Prêmio nº 620-10/2023 | 8023 | |||
| Licença Prêmio nº 619-10/2023 | 8022 | |||
| Licença Prêmio nº 618-10/2023 (Retificação) | 8021 | |||
| Licença Prêmio nº 617-10/2023 | 8021 | |||
| Licença Prêmio nº 616-10/2023 | 8021 | |||
| Licença Prêmio nº 615-10/2023 | 8021 | |||
| Licença Prêmio nº 614-10/2023 | 8021 | |||
| Licença Prêmio nº 613-10/2023 | 8020 | |||
| Licença Prêmio nº 612-10/2023 | 8020 | |||
| Licença Prêmio nº 611-10/2023 | 8020 | |||
| Licença Prêmio nº 610-10/2023 | 8019 | |||
| Licença Prêmio nº 609-10/2023 | 8017 | 8347 | ||
| Licença Prêmio nº 608-10/2023 | 8016 | |||
| Licença Prêmio nº 607-10/2023 (Retificação) | 8015 | |||
| Licença Prêmio nº 606-10/2023 (Retificação) | 8014 | |||
| Licença Prêmio nº 605-10/2023 | 8014 | |||
| Licença Prêmio nº 604-10/2023 (Retificação) | 8014 | |||
| Licença Prêmio nº 603-10/2023 (Retificação) | 8014 | |||
| Licença Prêmio nº 602-10/2023 (Retificação) | 8014 | |||
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| Licença Prêmio nº 592-10/2023 | 8013 |
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