| Nome do Arquivo | Grupo | DOE | Retificação | |
|---|---|---|---|---|
| Licença Prêmio nº 043-01/2023 | 7846 | |||
| Licença Prêmio nº 042-01/2023 | 7846 | |||
| Licença Prêmio nº 041-01/2023 (Retificação) | 7845 | |||
| Licença Prêmio nº 040-01/2023 | 7844 | |||
| Licença Prêmio nº 039-01/2023 | 7844 | |||
| Licença Prêmio nº 038-01/2023 | 7844 | |||
| Licença Prêmio nº 037-01/2023 | 7844 | |||
| Licença Prêmio nº 036-01/2023 (Retificação) | 7844 | |||
| Licença Prêmio nº 035-01/2023 | 7844 | |||
| Licença Prêmio nº 034-01/2023 | 7844 | |||
| Licença Prêmio nº 033-01/2023 | 7844 | |||
| Licença Prêmio nº 032-01/2023 | 7842 | |||
| Licença Prêmio nº 031-01/2023 (Retificação) | 7838 | |||
| Licença Prêmio nº 030-01/2023 | 7838 | |||
| Licença Prêmio nº 029-01/2023 | 7838 | |||
| Licença Prêmio nº 028-01/2023 | 7838 | |||
| Licença Prêmio nº 027-01/2023 | 7838 | |||
| Licença Prêmio nº 026-01/2023 | 7838 | |||
| Licença Prêmio nº 025-01/2023 | 7838 | |||
| Licença Prêmio nº 024-01/2023 | 7837 | |||
| Licença Prêmio nº 023-01/2023 (Retificação) | 7837 | |||
| Licença Prêmio nº 022-01/2023 (Retificação) | 7837 | |||
| Licença Prêmio nº 021-01/2023 (Retificação) | 7837 | |||
| Licença Prêmio nº 020-01/2023 | 7834 | |||
| Licença Prêmio nº 019-01/2023 | 7834 | |||
| Licença Prêmio nº 018-01/2023 | 7833 | |||
| Licença Prêmio nº 017-01/2023 | 7833 | |||
| Licença Prêmio nº 016-01/2023 | 7833 | |||
| Licença Prêmio nº 015-01/2023 | 7831 | |||
| Licença Prêmio nº 014-01/2023 (Suspensão) | 7828 | |||
| Licença Prêmio nº 013-01/2023 (Retificação) | 7828 | |||
| Licença Prêmio nº 012-01/2023 (Retificação) | 7828 | |||
| Licença Prêmio nº 011-01/2023 (Retificação) | 7828 | |||
| Licença Prêmio nº 010-01/2023 | 7828 | |||
| Licença Prêmio nº 009-01/2023 (Retificação) | 7827 | |||
| Licença Prêmio nº 008-01/2023 (Retificação) | 7827 | |||
| Licença Prêmio nº 007-01/2023 | 7826 | |||
| Licença Prêmio nº 006-01/2023 (Suspensão) | 7825 | |||
| Licença Prêmio nº 005-01/2023 | 7824 | 7825 | ||
| Licença Prêmio nº 004-01/2023 | 7824 | |||
| Licença Prêmio nº 003-01/2023 | 7824 | |||
| Licença Prêmio nº 002-01/2023 | 7824 | |||
| Licença Prêmio nº 001-01/2023 | 7824 |
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