| Nome do Arquivo | Grupo | DOE | Retificação | |
|---|---|---|---|---|
| Licença Prêmio nº 675-11/2023 | 8051 | |||
| Licença Prêmio nº 674-11/2023 | 8051 | |||
| Licença Prêmio nº 673-11/2023 (Retificação) | 8051 | |||
| Licença Prêmio nº 672-11/2023 | 8050 | |||
| Licença Prêmio nº 671-11/2023 | 8048 | |||
| Licença Prêmio nº 670-11/2023 | 8048 | |||
| Licença Prêmio nº 669-11/2023 | 8047 | |||
| Licença Prêmio nº 668-11/2023 | 8047 | |||
| Licença Prêmio nº 667-11/2023 | 8047 | |||
| Licença Prêmio nº 666-11/2023 | 8046 | |||
| Licença Prêmio nº 665-11/2023 | 8046 | |||
| Licença Prêmio nº 664-11/2023 | 8046 | |||
| Licença Prêmio nº 663-11/2023 | 8045 | |||
| Licença Prêmio nº 662-11/2023 (Retificação) | 8045 | |||
| Licença Prêmio nº 661-11/2023 (Retificação) | 8045 | |||
| Licença Prêmio nº 660-11/2023 | 8045 | |||
| Licença Prêmio nº 659-11/2023 | 8044 | |||
| Licença Prêmio nº 658-11/2023 | 8044 | |||
| Licença Prêmio nº 657-11/2023 | 8044 | |||
| Licença Prêmio nº 656-11/2023 | 8043 | 8091, 8522 | ||
| Licença Prêmio nº 655-11/2023 (Retificação) | 8040 | |||
| Licença Prêmio nº 654-11/2023 | 8040 | |||
| Licença Prêmio nº 653-11/2023 | 8040 | |||
| Licença Prêmio nº 652-11/2023 | 8040 | |||
| Licença Prêmio nº 651-11/2023 | 8040 | |||
| Licença Prêmio nº 650-11/2023 (Retificação) | 8040 | |||
| Licença Prêmio nº 649-11/2023 | 8039 | |||
| Licença Prêmio nº 648-11/2023 (Retificação) | 8039 | |||
| Licença Prêmio nº 647-11/2023 (Retificação) | 8039 | |||
| Licença Prêmio nº 646-11/2023 | 8039 | |||
| Licença Prêmio nº 645-11/2023 | 8039 | |||
| Licença Prêmio nº 644-11/2023 | 8039 | |||
| Licença Prêmio nº 643-11/2023 | 8036 | |||
| Licença Prêmio nº 642-11/2023 (Suspensão) | 8033 | |||
| Licença Prêmio nº 641-11/2023 | 8033 |
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