| Nome do Arquivo | Grupo | DOE | Retificação | |
|---|---|---|---|---|
| Licença Prêmio nº 355-09/2013 (Errata) | 6164 | |||
| Licença Prêmio nº 349-09/2013 (Errata) | 6613 | |||
| Licença Prêmio nº 335-09/2013 (Errata) | 6539 | |||
| Licença Prêmio nº 329-06/2022 (Retificação) | 7685 | |||
| Licença Prêmio nº 324-09/2013 (Errata) | ||||
| Licença Prêmio nº 201-04/2015 (Suspensão) | ||||
| Licença Prêmio nº 160-04/2023 (Retificação) | 7900 | |||
| Licença Prêmio nº 054-02/2024 (Retificação) | 8095 | |||
| Licença Prêmio nº 016-01/2022 (Retificação) | 7585 |
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