| Nome do Arquivo | Grupo | DOE | Retificação | |
|---|---|---|---|---|
| Licença Prêmio nº 1085-11/2019 (Retificação) | 7076 | |||
| Licença Prêmio nº 627-10/2023 (Retificação) | 8026 | |||
| Licença Prêmio nº 441-08/2012 | ||||
| Licença Prêmio nº 436-08/2012 | ||||
| Licença Prêmio nº 431-08/2012 | ||||
| Licença Prêmio nº 430-08/2012 (Errata) | 6460 | |||
| Licença Prêmio nº 426-08/2012 (Errata) | 6689 | |||
| Licença Prêmio nº 418-08/2012 | ||||
| Licença Prêmio nº 416-08/2012 | ||||
| Licença Prêmio nº 415-08/2012 | ||||
| Licença Prêmio nº 414-08/2012 | ||||
| Licença Prêmio nº 413-08/2012 | ||||
| Licença Prêmio nº 412-08/2012 | ||||
| Licença Prêmio nº 411-08/2012 | 8435 | |||
| Licença Prêmio nº 410-08/2012 | ||||
| Licença Prêmio nº 409-08/2012 | ||||
| Licença Prêmio nº 407-08/2012 | ||||
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| Licença Prêmio nº 375-08/2012 | ||||
| Licença Prêmio nº 363-09/2016 (Transferência) | ||||
| Licença Prêmio nº 318-07/2025 (Retificação) | 8448 | |||
| Licença Prêmio nº 210-03/2020 (Retificação) | 7135 |
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