| Nome do Arquivo | Grupo | DOE | Retificação | |
|---|---|---|---|---|
| Licença Prêmio nº 728-12/2021(Retificação) | 7562 | |||
| Licença Prêmio nº 534-10/2025 (Retificação) | 8517 | |||
| Licença Prêmio nº 533-09/2023 (Retificação) | 7996 | |||
| Licença Prêmio nº 443-09/2025 (Retificação) | 8493 | |||
| Licença Prêmio nº 441-09/2025 (Retificação) | 8492 | |||
| Licença Prêmio nº 404-07/2024 (Retificação) | 8211 | |||
| Licença Prêmio nº 356-08/2010 | 7970 | |||
| Licença Prêmio nº 354-08/2010 (Errata) | 6554 | |||
| Licença Prêmio nº 305-06/2024 (Retificação) | 8176 | |||
| Licença Prêmio nº 228-05/2025 (Retificação) | 8407 | |||
| Licença Prêmio nº 158-03/2024 (Retificação) | 8132 | |||
| Licença Prêmio nº 129-03/2023 (Retificação) | 7885 | |||
| Licença Prêmio nº 114-03/2024 (Retificação) | 8125 | |||
| Licença Prêmio nº 055-02/2023 (Retificação) | 7855 | |||
| Licença Prêmio nº 023-01/2026 (Retificação) | 8578 | |||
| Licença Prêmio nº 018-01/2022 (Retificação) |
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