| Nome do Arquivo | Grupo | DOE | Retificação | |
|---|---|---|---|---|
| Licença Prêmio nº 678-12/2023 (Retificação) | 8054 | |||
| Licença Prêmio nº 612-11/2020 (Retificação) | 7292 | |||
| Licença Prêmio nº 509-08/2021 (Retificação) | 7492 | |||
| Licença Prêmio nº 486-09/2024 (Retificação) | 8249 | |||
| Licença Prêmio nº 485-08/2022 (Retificação) | 7736 | |||
| Licença Prêmio nº 462-08/2024 (Retificação) | 8233 | |||
| Licença Prêmio nº 371-08/2025 (Retificação) | 8474 | |||
| Licença Prêmio nº 354-06/2022 (Retificação) | 7692 | |||
| Licença Prêmio nº 228-05/2025 (Retificação) | 8407 | |||
| Licença Prêmio nº 204-04/2024 (Retificação) | 8140 | |||
| Licença Prêmio nº 114-03/2024 (Retificação) | 8125 | |||
| Licença Prêmio nº 050-02/2025 (Retificação) | 8348 | |||
| Licença Prêmio nº 044-02/2025 (Retificação) | 8347 | |||
| Licença Prêmio nº 039-01/2024 (Retificação) | 8088 | |||
| Licença Prêmio nº 033-01/2007 | 7964 |
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