| Publicação | Nome do Arquivo | Grupo | DOE | Errata | |
|---|---|---|---|---|---|
| 18/04/2024 | Decreto nº 3010 | Grupo Magistério | 8147 | ||
| 18/04/2024 | Decreto nº 3009 | Grupo Magistério | 8147 | ||
| 18/04/2024 | Decreto nº 3008 | Grupo Magistério | 8147 | ||
| 18/04/2024 | Decreto nº 3007 | Grupo Magistério | 8147 | ||
| 18/04/2024 | Decreto nº 3006 | Grupo Magistério | 8147 | ||
| 18/04/2024 | Decreto nº 3005 | Grupo Magistério | 8147 | ||
| 18/04/2024 | Decreto nº 3004 | Grupo Magistério | 8147 | ||
| 18/04/2024 | Decreto nº 3003 | Grupo Magistério | 8147 | ||
| 18/04/2024 | Decreto nº 3002 | Grupo Magistério | 8147 | ||
| 18/04/2024 | Decreto nº 3001 | Grupo Magistério | 8147 | ||
| 18/04/2024 | Decreto nº 3000 | Grupo Magistério | 8147 | ||
| 18/04/2024 | Decreto nº 2999 | Grupo Magistério | 8147 |
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