| Publicação | Nome do Arquivo | Grupo | DOE | Errata | |
|---|---|---|---|---|---|
| 15/01/2024 | Decreto nº 0774 | Grupo Magistério | 8081 | ||
| 15/01/2024 | Decreto nº 0773 | Grupo Magistério | 8081 | ||
| 15/01/2024 | Decreto nº 0772 | Grupo Magistério | 8081 | ||
| 15/01/2024 | Decreto nº 0771 | Grupo Magistério | 8081 | ||
| 15/01/2024 | Decreto nº 0770 | Grupo Magistério | 8081 | ||
| 15/01/2024 | Decreto nº 0769 | Grupo Magistério | 8081 | ||
| 15/01/2024 | Decreto nº 0768 | Grupo Magistério | 8081 | ||
| 15/01/2024 | Decreto nº 0757 | Grupo Magistério | 8081 | ||
| 15/01/2024 | Decreto nº 0756 | Grupo Magistério | 8081 |
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