| Publicação | Nome do Arquivo | Grupo | DOE | Errata | |
|---|---|---|---|---|---|
| 28/09/2017 | Decreto nº 3754 | Grupo Magistério | 6533 | ||
| 28/09/2017 | Decreto nº 3753 | Grupo Magistério | 6533 | ||
| 28/09/2017 | Decreto nº 3752 | Grupo Magistério | 6533 | ||
| 28/09/2017 | Decreto nº 3751 | Grupo Magistério | 6533 | ||
| 28/09/2017 | Decreto nº 3750 | Grupo Magistério | 6533 | ||
| 22/09/2017 | Decreto nº 3648 | Grupo Magistério | 6529 | ||
| 11/09/2017 | Decreto nº 3524 | Grupo Magistério | 6521 |
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