| Publicação | Nome do Arquivo | Grupo | DOE | Errata | |
|---|---|---|---|---|---|
| 24/03/2023 | Decreto nº 2482 | Grupo Magistério | 7885 | ||
| 02/03/2023 | Decreto nº 1487 | Grupo Magistério | 7867 | ||
| 23/01/2023 | Decreto nº 0471 | Grupo Magistério | 7841 | ||
| 23/01/2023 | Decreto nº 0470 | Grupo Magistério | 7841 |
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