| Publicação | Nome do Arquivo | Grupo | DOE | Errata | |
|---|---|---|---|---|---|
| 23/03/2020 | Decreto nº 1446 | Grupo Polícia Civil | 7128 | ||
| 23/03/2020 | Decreto nº 1419 | Grupo Polícia Civil | 7128 | ||
| 18/03/2020 | Decreto nº 1409 | Grupo Polícia Civil | 7126 | ||
| 17/03/2020 | Decreto nº 1380 | Grupo Polícia Civil | 7125 |
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