| Publicação | Nome do Arquivo | Grupo | DOE | Errata | |
|---|---|---|---|---|---|
| 30/03/2010 | Decreto nº 0752 | Grupo Magistério | 4708 | ||
| 30/03/2010 | Decreto nº 0751 | Grupo Magistério | 4708 | ||
| 30/03/2010 | Decreto nº 0750 | Grupo Magistério | 4708 | ||
| 30/03/2010 | Decreto nº 0749 | Grupo Magistério | 4708 | ||
| 30/03/2010 | Decreto nº 0748 | Grupo Magistério | 4708 |
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