| Publicação | Nome do Arquivo | Grupo | DOE | Errata | |
|---|---|---|---|---|---|
| 28/12/2010 | Decreto nº 5220 | Grupo Magistério | 4888 | ||
| 28/12/2010 | Decreto nº 5219 | Grupo Magistério | 4888 | ||
| 28/12/2010 | Decreto nº 5218 | Grupo Magistério | 4888 | ||
| 28/12/2010 | Decreto nº 5217 | Grupo Magistério | 4888 | ||
| 28/12/2010 | Decreto nº 5216 | Grupo Magistério | 4888 | ||
| 28/12/2010 | Decreto nº 5215 | Grupo Magistério | 4888 | ||
| 04/12/2010 | Decreto nº 5214 | Grupo Magistério | 4888 |
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