Decretos
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Publicação Nome do Arquivo Grupo DOE Errata
29/09/2025 Decreto nº 8575 Grupo Magistério 8573
23/09/2025 Decreto nº 8472 Grupo Magistério 8499
23/09/2025 Decreto nº 8471 Grupo Magistério 8499
18/09/2025 Decreto nº 8318 Grupo Magistério 8496
18/09/2025 Decreto nº 8316 Grupo Magistério 8496
18/09/2025 Decreto nº 8313 Grupo Magistério 8496
17/09/2025 Decreto nº 8275 Grupo Magistério 8495
17/09/2025 Decreto nº 8274 Grupo Magistério 8495
16/09/2025 Decreto nº 8267 Grupo Magistério 8494
16/09/2025 Decreto nº 8266 Grupo Magistério 8494
16/09/2025 Decreto nº 8265 Grupo Magistério 8494
16/09/2025 Decreto nº 8264 Grupo Magistério 8494
16/09/2025 Decreto nº 8263 Grupo Magistério 8494
15/09/2025 Decreto nº 8252 Grupo Magistério 8493
15/09/2025 Decreto nº 8250 Grupo Magistério 8493
15/09/2025 Decreto nº 8248 Grupo Magistério 8493
15/09/2025 Decreto nº 8247 Grupo Magistério 8493
15/09/2025 Decreto nº 8246 Grupo Magistério 8493
15/09/2025 Decreto nº 8245 Grupo Magistério 8493
15/09/2025 Decreto nº 8244 Grupo Magistério 8493
15/09/2025 Decreto nº 8243 Grupo Magistério 8493
15/09/2025 Decreto nº 8242 Grupo Magistério 8493
12/09/2025 Decreto nº 8209 Grupo Magistério 8492
12/09/2025 Decreto nº 8208 Grupo Magistério 8492
12/09/2025 Decreto nº 8207 Grupo Magistério 8492
11/09/2025 Decreto nº 8182 Grupo Magistério 8491
11/09/2025 Decreto nº 8181 Grupo Magistério 8491
11/09/2025 Decreto nº 8180 Grupo Magistério 8491
11/09/2025 Decreto nº 8179 Grupo Magistério 8491
11/09/2025 Decreto nº 8178 Grupo Magistério 8491
11/09/2025 Decreto nº 8177 Grupo Magistério 8491
11/09/2025 Decreto nº 8174 Grupo Magistério 8491
11/09/2025 Decreto nº 8173 Grupo Magistério 8491
10/09/2025 Decreto nº 8141 Grupo Magistério 8490
10/09/2025 Decreto nº 8140 Grupo Magistério 8490
10/09/2025 Decreto nº 8139 Grupo Magistério 8490
15/09/2025 Decreto nº 8091 Grupo Magistério 8487
05/09/2025 Decreto nº 8090 Grupo Magistério 8487
05/09/2025 Decreto nº 8089 Grupo Magistério 8487
05/09/2025 Decreto nº 8088 Grupo Magistério 8487
05/09/2025 Decreto nº 8087 Grupo Magistério 8487
05/09/2025 Decreto nº 8086 Grupo Magistério 8487
05/09/2025 Decreto nº 8085 Grupo Magistério 8487
05/09/2025 Decreto nº 8084 Grupo Magistério 8487
05/09/2025 Decreto nº 8083 Grupo Magistério 8487
04/09/2025 Decreto nº 8065 Grupo Magistério 8486
04/09/2025 Decreto nº 8064 Grupo Magistério 8486
03/09/2025 Decreto nº 8063 Grupo Magistério 8485
05/09/2023 Decreto nº 7753 (Enquadramento) Grupo Magistério 7997
05/09/2023 Decreto nº 7752 (Enquadramento) Grupo Magistério 7997
27/09/2024 Decreto nº 6810 Grupo Magistério 8257
27/09/2024 Decreto nº 6809 Grupo Magistério 8257
27/09/2024 Decreto nº 6808 Grupo Magistério 8257
27/09/2024 Decreto nº 6807 Grupo Magistério 8257
27/09/2024 Decreto nº 6806 Grupo Magistério 8257
27/09/2024 Decreto nº 6805 Grupo Magistério 8257
27/09/2024 Decreto nº 6804 Grupo Magistério 8257
27/09/2024 Decreto nº 6803 Grupo Magistério 8257
10/09/2024 Decreto nº 6585 Grupo Magistério 8245
04/09/2024 Decreto nº 6507 Grupo Magistério 8241
04/09/2024 Decreto nº 6506 Grupo Magistério 8241
04/09/2024 Decreto nº 6505 Grupo Magistério 8241
04/09/2024 Decreto nº 6504 Grupo Magistério 8241
04/09/2024 Decreto nº 6503 Grupo Magistério 8241
04/09/2024 Decreto nº 6502 Grupo Magistério 8241
04/09/2024 Decreto nº 6501 Grupo Magistério 8241
04/09/2024 Decreto nº 6500 Grupo Magistério 8241
04/09/2024 Decreto nº 6499 Grupo Magistério 8241
04/09/2024 Decreto nº 6498 Grupo Magistério 8241
04/09/2024 Decreto nº 6497 Grupo Magistério 8241
04/09/2024 Decreto nº 6496 Grupo Magistério 8241
28/09/2017 Decreto nº 3754 Grupo Magistério 6533
28/09/2017 Decreto nº 3753 Grupo Magistério 6533
28/09/2017 Decreto nº 3752 Grupo Magistério 6533
28/09/2017 Decreto nº 3751 Grupo Magistério 6533
28/09/2017 Decreto nº 3750 Grupo Magistério 6533
22/09/2017 Decreto nº 3648 Grupo Magistério 6529
11/09/2017 Decreto nº 3524 Grupo Magistério 6521
21/09/2009 Decreto nº 3446, de 21 de setembro de 2009 Grupo Magistério
21/09/2009 Decreto nº 3445, de 21 de setembro de 2009 Grupo Magistério
21/09/2009 Decreto nº 3444, de 21 de setembro de 2009 Grupo Magistério
21/09/2009 Decreto nº 3443, de 21 de setembro de 2009 Grupo Magistério
21/09/2009 Decreto nº 3442, de 21 de setembro de 2009 Grupo Magistério
21/09/2009 Decreto nº 3441, de 21 de setembro de 2009 Grupo Magistério
21/09/2009 Decreto nº 3440, de 21 de setembro de 2009 Grupo Magistério
21/09/2009 Decreto nº 3439, de 21 de setembro de 2009 Grupo Magistério
21/09/2009 Decreto nº 3438, de 21 de setembro de 2009 Grupo Magistério
21/09/2009 Decreto nº 3437, de 21 de setembro de 2009 Grupo Magistério
21/09/2009 Decreto nº 3436, de 21 de setembro de 2009 Grupo Magistério
21/09/2009 Decreto nº 3435, de 21 de setembro de 2009 Grupo Magistério
21/09/2009 Decreto nº 3434, de 21 de setembro de 2009 Grupo Magistério
21/09/2009 Decreto nº 3433, de 21 de setembro de 2009 Grupo Magistério
21/09/2009 Decreto Nº 3432 de 21 de Setembro de 2009 Grupo Magistério
30/09/2020 Decreto nº 3354 Grupo Polícia Civil 7267
30/09/2020 Decreto nº 3353 Grupo Polícia Civil 7267
30/09/2020 Decreto nº 3352 Grupo Polícia Civil 7267
30/09/2020 Decreto nº 3351 Grupo Polícia Civil 7267
30/09/2020 Decreto nº 3350 Grupo Polícia Civil 7267
16/09/2016 Decreto nº 3349 Grupo Magistério 6282
30/09/2020 Decreto nº 3349 Grupo Polícia Civil 7267
30/09/2020 Decreto nº 3348 Grupo Polícia Civil 7267
30/09/2020 Decreto nº 3347 Grupo Polícia Civil 7267
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