| Nome do Arquivo | Grupo | DOE | Retificação | |
|---|---|---|---|---|
| Licença Prêmio nº 554-10/2025 | 8526 | |||
| Licença Prêmio nº 553-10/2025 | 8525 | |||
| Licença Prêmio nº 552-10/2025 (Suspensão) | 8523 | |||
| Licença Prêmio nº 551-10/2025 | 8523 | |||
| Licença Prêmio nº 550-10/2025 (Retificação) | 8522 | |||
| Licença Prêmio nº 549-10/2025 | 8522 | |||
| Licença Prêmio nº 548-10/2025 | 8521 | |||
| Licença Prêmio nº 547-10/2025 (Retificação) | 8521 | |||
| Licença Prêmio nº 546-10/2025 (Suspensão) | 8520 | |||
| Licença Prêmio nº 545-10/2025 (Retificação) | 8520 | |||
| Licença Prêmio nº 544-10/2025 (Retificação) | 8520 | |||
| Licença Prêmio nº 543-10/2025 | 8520 | |||
| Licença Prêmio nº 542-10/2025 | 8520 | 8659 | ||
| Licença Prêmio nº 541-10/2025 | 8518 | |||
| Licença Prêmio nº 540-10/2025 | 8518 | |||
| Licença Prêmio nº 539-10/2025 | 8518 | |||
| Licença Prêmio nº 538-10/2025 (Exclusão) | 8517 | |||
| Licença Prêmio nº 537-10/2025 | 8517 | |||
| Licença Prêmio nº 536-10/2025 (Retificação) | 8517 | |||
| Licença Prêmio nº 535-10/2025 | 8517 | |||
| Licença Prêmio nº 534-10/2025 (Retificação) | 8517 | |||
| Licença Prêmio nº 533-10/2025 (Retificação) | 8517 | |||
| Licença Prêmio nº 532-10/2025 | 8517 | 8539 | ||
| Licença Prêmio nº 531-10/2025 (Retificação) | 8517 | |||
| Licença Prêmio nº 530-10/2025 | 8516 | |||
| Licença Prêmio nº 529-10/2025 | 8516 | |||
| Licença Prêmio nº 528-10/2025 | 8516 | |||
| Licença Prêmio nº 527-10/2025 (Retificação) | 8516 | |||
| Licença Prêmio nº 526-10/2025 | 8515 | |||
| Licença Prêmio nº 525-10/2025 | 8515 | 8517, 8584 | ||
| Licença Prêmio nº 524-10/2025 | 8515 | |||
| Licença Prêmio nº 523-10/2025 | 8515 | |||
| Licença Prêmio nº 522-10/2025 | 8515 | |||
| Licença Prêmio nº 521-10/2025 (Retificação) | 8515 | |||
| Licença Prêmio nº 520-10/2025 (Exclusão) | 8512 | |||
| Licença Prêmio nº 519-10/2025 (Retificação) | 8512 | |||
| Licença Prêmio nº 518-10/2025 | 8511 | |||
| Licença Prêmio nº 517-10/2025 (Exclusão) | 8511 | 8512 | ||
| Licença Prêmio nº 516-10/2025 | 8510 | |||
| Licença Prêmio nº 515-10/2025 | 8510 | |||
| Licença Prêmio nº 514-10/2025 | 8510 | |||
| Licença Prêmio nº 513-10/2025 | 8509 | |||
| Licença Prêmio nº 512-10/2025 | 8507 | 8542 | ||
| Licença Prêmio nº 511-10/2025 | 8507 | 8614 | ||
| Licença Prêmio nº 510-10/2025 | 8506 | |||
| Licença Prêmio nº 509-10/2025 (Retificação) | 8506 | |||
| Licença Prêmio nº 508-10/2025 | 8505 | |||
| Licença Prêmio nº 507-10/2025 | 8505 |
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