| Nome do Arquivo | Grupo | DOE | Retificação | |
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| Licença Prêmio nº 101-02/2025 (Retificação) | 8360 | |||
| Licença Prêmio nº 100-02/2025 | 8360 | |||
| Licença Prêmio nº 099-02/2025 | 8360 | |||
| Licença Prêmio nº 098-02/2025 (Retificação) | 8360 | |||
| Licença Prêmio nº 097-02/2025 | 8358 | |||
| Licença Prêmio nº 096-02/2025 | 8358 | |||
| Licença Prêmio nº 095-02/2025 (Retificação) | 8357 | |||
| Licença Prêmio nº 094-02/2025 | 8357 | |||
| Licença Prêmio nº 093-02/2025 (Retificação) | 8357 | |||
| Licença Prêmio nº 092-02/2025 (Retificação) | 8356 | |||
| Licença Prêmio nº 091-02/2025 (Retificação) | 8356 | |||
| Licença Prêmio nº 090-02/2025 | 8356 | |||
| Licença Prêmio nº 089-02/2025 (Retificação) | 8356 | |||
| Licença Prêmio nº 088-02/2025 (Retificação) | 8356 | |||
| Licença Prêmio nº 087-02/2025 | 8356 | 8491 | ||
| Licença Prêmio nº 086-02/2025 | 8355 | |||
| Licença Prêmio nº 085-02/2025 (Retificação) | 8355 | |||
| Licença Prêmio nº 084-02/2025 | 8355 | |||
| Licença Prêmio nº 083-02/2025 | 8354 | |||
| Licença Prêmio nº 082-02/2025 | 8354 | |||
| Licença Prêmio nº 081-02/2025 (Retificação) | 8354 | |||
| Licença Prêmio nº 080-02/2025 (Retificação) | 8354 | |||
| Licença Prêmio nº 079-02/2025 (Retificação) | 8354 | |||
| Licença Prêmio nº 078-02/2025 (Retificação) | 8354 | |||
| Licença Prêmio nº 077-02/2025 (Retificação) | 8354 | |||
| Licença Prêmio nº 076-02/2025 (Retificação) | 8354 | |||
| Licença Prêmio nº 075-02/2025 (Retificação) | 8354 | |||
| Licença Prêmio nº 074-02/2025 (Retificação) | 8354 | |||
| Licença Prêmio nº 073-02/2025 (Retificação) | 8354 | |||
| Licença Prêmio nº 072-02/2025 (Suspensão) | 8353 | |||
| Licença Prêmio nº 071-02/2025 | 8353 | |||
| Licença Prêmio nº 070-02/2025 (Retificação) | 8352 | |||
| Licença Prêmio nº 069-02/2025 | 8352 | |||
| Licença Prêmio nº 068-02/2025 | 8352 | |||
| Licença Prêmio nº 067-02/2025 | 8350 | |||
| Licença Prêmio nº 066-02/2025 | 8350 | |||
| Licença Prêmio nº 065-02/2025 (Retificação) | 8350 | |||
| Licença Prêmio nº 064-02/2025 (Retificação) | 8350 | |||
| Licença Prêmio nº 063-02/2025 (Retificação) | 8350 | |||
| Licença Prêmio nº 062-02/2025 (Sem Efeito) | 8349 | |||
| Licença Prêmio nº 061-02/2025 (Retificação) | 8349 | |||
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