| Nome do Arquivo | Grupo | DOE | Retificação | |
|---|---|---|---|---|
| Licença Prêmio nº 693-11/2022 (Retificação) | ||||
| Licença Prêmio nº 642-10/2022 (Retificação) | 7778 | |||
| Licença Prêmio nº 581-09/2023 (Retificação) | 8006 | |||
| Licença Prêmio nº 562-11/2011 | 8454 | |||
| Licença Prêmio nº 557-10/2011 | ||||
| Licença Prêmio nº 556-10/2011 | ||||
| Licença Prêmio nº 551-10/2011 | 8291 | |||
| Licença Prêmio nº 548-10/2011 | ||||
| Licença Prêmio nº 545-10/2011 | ||||
| Licença Prêmio nº 544-10/2011 | ||||
| Licença Prêmio nº 528-10/2011 | ||||
| Licença Prêmio nº 517-09/2024 (Retificação) | 8254 | |||
| Licença Prêmio nº 505-10/2011 | ||||
| Licença Prêmio nº 468-10/2011 (Errata) | ||||
| Licença Prêmio nº 446-10/2011 (Errata) | ||||
| Licença Prêmio nº 438-08/2023 (Retificação) | 7975 | |||
| Licença Prêmio nº 210-04/2024 (Retificação) | 8140 | |||
| Licença Prêmio nº 121-03/2025 (Retificação) | 8369 | |||
| Licença Prêmio nº 031-01/2024 (Retificação) | 8043 |
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