| Nome do Arquivo | Grupo | DOE | Retificação | |
|---|---|---|---|---|
| Licença Prêmio nº 596-11/2011 | ||||
| Licença Prêmio nº 595-11/2011 | ||||
| Licença Prêmio nº 594-11/2011 | ||||
| Licença Prêmio nº 593-11/2011 | ||||
| Licença Prêmio nº 578-11/2011 (Suspensão) | ||||
| Licença Prêmio nº 573-11/2011 | ||||
| Licença Prêmio nº 572-11/2011 | 8201 | |||
| Licença Prêmio nº 571-11/2011 | ||||
| Licença Prêmio nº 567-11/2011 | ||||
| Licença Prêmio nº 566-11/2011 | ||||
| Licença Prêmio nº 565-11/2011 | 8189 | |||
| Licença Prêmio nº 564-11/2011 | ||||
| Licença Prêmio nº 563-11/2011 | ||||
| Licença Prêmio nº 550-11/2011 (Errata) | ||||
| Licença Prêmio nº 541-09/2023 (Retificação) | 7997 | |||
| Licença Prêmio nº 534-10/2025 (Retificação) | 8517 | |||
| Licença Prêmio nº 333-06/2022 (Retificação) | 7685 | |||
| Licença Prêmio nº 005-01/2011 | 4908 | 5908, 8610 |
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