| Nome do Arquivo | Grupo | DOE | Retificação | |
|---|---|---|---|---|
| Licença Prêmio nº 521-10/2025 (Retificação) | 8515 | |||
| Licença Prêmio nº 375-08/2025 (Retificação) | 8475 | |||
| Licença Prêmio nº 199-05/2023 (Retificação) | 7911 | |||
| Licença Prêmio nº 102-03/2010 (Errata) | 5881 | |||
| Licença Prêmio nº 102-03/2010 (Errata) | 6308 | |||
| Licença Prêmio nº 102-02/2025 (Retificação) | 8360 | |||
| Licença Prêmio nº 074-03/2010 (Errata) | 5881 | |||
| Licença Prêmio nº 073-02/2025 (Retificação) | 8354 |
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