| Nome do Arquivo | Grupo | DOE | Retificação | |
|---|---|---|---|---|
| Licença Prêmio nº 640-10/2022 (Retificação) | 7778 | |||
| Licença Prêmio nº 510-08/2023 (Retificação) | 7990 | |||
| Licença Prêmio nº 433-09/2025 (Retificação) | 8486 | |||
| Licença Prêmio nº 374-06/2022 (Retificação) | 7695 | 7695 | ||
| Licença Prêmio nº 185-04/2024 (Retificação) | 8133 | |||
| Licença Prêmio nº 183-04/2023 (Retificação) | 7905 | |||
| Licença Prêmio nº 157-03/2024 (Retificação) | 8132 | |||
| Licença Prêmio nº 091-02/2025 (Retificação) | 8356 | |||
| Licença Prêmio nº 028-01/2010 | 8418 | |||
| Licença Prêmio nº 027-02/2025 (Retificação) | 8343 | |||
| Licença Prêmio nº 025-01/2025 (Retificação) | 8342 | |||
| Licença Prêmio nº 024-01/2010 | 7971 | |||
| Licença Prêmio nº 021-01/2025 (Retificação) | 8342 | |||
| Licença Prêmio nº 020-01/2025 (Retificação) | 8341 | |||
| Licença Prêmio nº 013-01/2010 | 6434 |
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