| Nome do Arquivo | Grupo | DOE | Retificação | |
|---|---|---|---|---|
| Licença Prêmio nº 661-11/2023 (Retificação) | 8045 | |||
| Licença Prêmio nº 528-11/2015 (Exclusão) | ||||
| Licença Prêmio nº 499-11/2010 (Errata) | 6358 | |||
| Licença Prêmio nº 495-11/2010 (Errata) | 6500 | |||
| Licença Prêmio nº 492-11/2010 | 7964 | |||
| Licença Prêmio nº 485-11/2010 (Retificação) | 7958 | |||
| Licença Prêmio nº 452-09/2011 (Transferência) | ||||
| Licença Prêmio nº 362-08/2025 (Retificação) | 8471 | |||
| Licença Prêmio nº 284-05/2024 (Retificação) | 8168 | |||
| Licença Prêmio nº 114-03/2023 (Retificação) | 7879 |
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