| Nome do Arquivo | Grupo | DOE | Retificação | |
|---|---|---|---|---|
| Licença Prêmio nº 727-12/2021(Retificação) | 7562 | |||
| Licença Prêmio nº 647-11/2023 (Retificação) | 8039 | |||
| Licença Prêmio nº 486-09/2024 (Retificação) | 8249 | |||
| Licença Prêmio nº 445-09/2025 (Retificação) | 8493 | |||
| Licença Prêmio nº 214-05/2023 (Retificação) | 7915 | |||
| Licença Prêmio nº 152-03/2024 (Retificação) | 8130 | |||
| Licença Prêmio nº 063-02/2025 (Retificação) | 8350 | |||
| Licença Prêmio nº 051-02/2025 (Retificação) | 8348 |
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