| Nome do Arquivo | Grupo | DOE | Retificação | |
|---|---|---|---|---|
| Licença Prêmio nº 246-07/2026 (Alteração) | 8707 | |||
| Licença Prêmio nº 245-07/2026 (Alteração) | 8707 | |||
| Licença Prêmio nº 244-07/2026 (Retificação) | 8705 | |||
| Licença Prêmio nº 243-07/2026 (Retificação) | 8705 | |||
| Licença Prêmio nº 242-07/2026 (Retificação) | 8704 | |||
| Licença Prêmio nº 241-07/2026 (Retificação) | 8703 | |||
| Licença Prêmio nº 240-07/2026 | 8703 | 8707 | ||
| Licença Prêmio nº 239-07/2026 | 8703 | |||
| Licença Prêmio nº 238-07/2026 (Retificação) | 8702 | |||
| Licença Prêmio nº 237-07/2026 | 8701 | |||
| Licença Prêmio nº 236-07/2026 (Retificação) | 8701 | |||
| Licença Prêmio nº 235-07/2026 (Retificação) | 8701 | |||
| Licença Prêmio nº 234-07/2026 | 8701 | |||
| Licença Prêmio nº 233-07/2026 (Retificação) | 8701 | |||
| Licença Prêmio nº 232-07/2026 (Retificação) | 8701 | |||
| Licença Prêmio nº 231-07/2026 (Retificação) | 8701 | |||
| Licença Prêmio nº 230-07/2026 (Retificação) | 8699 | |||
| Licença Prêmio nº 229-07/2026 | 8699 | |||
| Licença Prêmio nº 228-07/2026 | 8698 | |||
| Licença Prêmio nº 227-07/2026 | 8698 | |||
| Licença Prêmio nº 226-07/2026 (Suspensão) | 8698 | |||
| Licença Prêmio nº 225-07/2026 | 8696 | |||
| Licença Prêmio nº 224-07/2026 (Suspensão) | 8695 | |||
| Licença Prêmio nº 223-07/2026 (Suspensão) | 8694 | |||
| Licença Prêmio nº 222-07/2026 | 8693 | |||
| Licença Prêmio nº 221-07/2026 | 8693 | |||
| Licença Prêmio nº 220-07/2026 (Retificação) | 8693 | |||
| Licença Prêmio nº 219-07/2026 | 8692 | |||
| Licença Prêmio nº 218-07/2026 (Retificação) | 8692 | |||
| Licença Prêmio nº 217-07/2026 | 8692 | |||
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| Licença Prêmio nº 215-07/2026 (Retificação) | 8692 | |||
| Licença Prêmio nº 214-07/2026 (Retificação) | 8691 | |||
| Licença Prêmio nº 213-07/2026 | 8691 | |||
| Licença Prêmio nº 212-07/2026 | 8691 | |||
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| Licença Prêmio nº 210-07/2026 | 8691 | |||
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| Licença Prêmio nº 202-07/2026 | 8690 |
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