| Nome do Arquivo | Grupo | DOE | Retificação | |
|---|---|---|---|---|
| Licença Prêmio nº 471-08/2024 (Retificação) | 8236 | |||
| Licença Prêmio nº 470-08/2024 | 8235 | |||
| Licença Prêmio nº 469-08/2024 | 8235 | |||
| Licença Prêmio nº 468-08/2024 | 8233 | |||
| Licença Prêmio nº 467-08/2024 | 8233 | |||
| Licença Prêmio nº 466-08/2024 | 8233 | |||
| Licença Prêmio nº 465-08/2024 (Retificação) | 8233 | |||
| Licença Prêmio nº 464-08/2024 | 8233 | |||
| Licença Prêmio nº 463-08/2024 | 8233 | |||
| Licença Prêmio nº 462-08/2024 (Retificação) | 8233 | |||
| Licença Prêmio nº 461-08/2024 | 8233 | |||
| Licença Prêmio nº 460-08/2024 | 8231 | |||
| Licença Prêmio nº 459-08/2024 (Retificação) | 8231 | |||
| Licença Prêmio nº 458-08/2024 (Retificação) | 8231 | |||
| Licença Prêmio nº 457-08/2024 | 8231 | |||
| Licença Prêmio nº 456-08/2024 | 8231 | |||
| Licença Prêmio nº 455-08/2024 | 8230 | |||
| Licença Prêmio nº 454-08/2024 | 8230 | |||
| Licença Prêmio nº 453-08/2024 | 8230 | |||
| Licença Prêmio nº 452-08/2024 | 8230 | |||
| Licença Prêmio nº 451-082024 | 8228 | 8372 | ||
| Licença Prêmio nº 450-082024 | 8228 | |||
| Licença Prêmio nº 449-082024 | 8228 | |||
| Licença Prêmio nº 448-082024 | 8228 | |||
| Licença Prêmio nº 447-082024 | 8228 | |||
| Licença Prêmio nº 446-08/2024 | 8226 | |||
| Licença Prêmio nº 445-08/2024 (Retificação) | 8226 | |||
| Licença Prêmio nº 444-08/2024 | 8226 | |||
| Licença Prêmio nº 443-08/2024 | 8226 | 8341, 8520, 8521 | ||
| Licença Prêmio nº 442-08/2024 (Retificação) | 8226 | |||
| Licença Prêmio nº 441-08/2024 (Retificação) | 8226 | |||
| Licença Prêmio nº 440-08/2024 | 8226 | |||
| Licença Prêmio nº 439-08/2024 | 8222 | |||
| Licença Prêmio nº 438-08/2024 (Retificação) | 8221 | |||
| Licença Prêmio nº 437-08/2024 (Retificação) | 8221 | |||
| Licença Prêmio nº 436-08/2024 (Retificação) | 8220 | |||
| Licença Prêmio nº 435-08/2024 | 8220 | |||
| Licença Prêmio nº 434-08/2024 | 8220 | |||
| Licença Prêmio nº 433-08/2024 | 8220 | |||
| Licença Prêmio nº 432-08/2024 | 8220 | |||
| Licença Prêmio nº 431-08/2024 | 8218 |
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