| Nome do Arquivo | Grupo | DOE | Retificação | |
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| Licença Prêmio nº 301-06-2025 | 8438 | |||
| Licença Prêmio nº 300-06-2025 | 8438 | |||
| Licença Prêmio nº 299-06-2025 | 8438 | |||
| Licença Prêmio nº 298-06-2025 | 8438 | |||
| Licença Prêmio nº 297-06/2025 | 8437 | |||
| Licença Prêmio nº 296-06/2025 (Retificação) | 8436 | |||
| Licença Prêmio nº 295-06-2025 | 8435 | |||
| Licença Prêmio nº 294-06-2025 | 8435 | |||
| Licença Prêmio nº 293-06-2025 (Retificação) | 8435 | |||
| Licença Prêmio nº 292-06-2025 (Retificação) | 8435 | |||
| Licença Prêmio nº 291-06/2025 (Retificação) | 8435 | |||
| Licença Prêmio nº 290-06/2025 (Retificação) | 8435 | |||
| Licença Prêmio nº 289-06-2025 | 8435 | |||
| Licença Prêmio nº 288-06/2025 | 8434 | |||
| Licença Prêmio nº 287-06/2025 (Retificação) | 8434 | |||
| Licença Prêmio nº 286-06/2025 (Exclusão) | 8434 | |||
| Licença Prêmio nº 285-06/2025 | 8433 | |||
| Licença Prêmio nº 284-06/2025 | 8433 | |||
| Licença Prêmio nº 283-06/2025 | 8432 | |||
| Licença Prêmio nº 282-06/2025 | 8431 | |||
| Licença Prêmio nº 281-06/2025 | 8431 | |||
| Licença Prêmio nº 280-06/2025 | 8430 | |||
| Licença Prêmio nº 279-06/2025 | 8429 | 8695 | ||
| Licença Prêmio nº 278-06/2025 (Retificação) | 8428 | |||
| Licença Prêmio nº 277-06/2025 | 8428 | |||
| Licença Prêmio nº 276-06/2025 (Retificação) | 8428 | |||
| Licença Prêmio nº 275-06/2025 | 8427 | 8428 | ||
| Licença Prêmio nº 274-06/2025 | 8426 | |||
| Licença Prêmio nº 273-06/2025 (Retificação) | 8426 | |||
| Licença Prêmio nº 272-06/2025 | 8426 | |||
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| Licença Prêmio nº 269-06/2025 | 8425 | |||
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| Licença Prêmio nº 265-06/2025 | 8421 | |||
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