| Nome do Arquivo | Grupo | DOE | Retificação | |
|---|---|---|---|---|
| Licença Prêmio nº 1057-11/2019 (Retificação) | 7046 | |||
| Licença Prêmio nº 1039-11/2019 (Retificação) | 7044 | |||
| Licença Prêmio nº 715-12/2022 (Retificação) | 7802 | |||
| Licença Prêmio nº 690-12/2023 (Retificação) | 8056 | |||
| Licença Prêmio nº 678-12/2023 (Retificação) | 8054 | |||
| Licença Prêmio nº 420-09/2025 (Retificação) | 8484 | |||
| Licença Prêmio nº 271-05/2011 | 7964 | |||
| Licença Prêmio nº 256-05/2011 | ||||
| Licença Prêmio nº 251-05/2011 | ||||
| Licença Prêmio nº 245-05/2011 | ||||
| Licença Prêmio nº 242-05/2011 | ||||
| Licença Prêmio nº 237-05/2011 | ||||
| Licença Prêmio nº 236-05/2011 | ||||
| Licença Prêmio nº 235-05/2011 | ||||
| Licença Prêmio nº 230-05/2011 | ||||
| Licença Prêmio nº 229-05/2011 | 8291 | |||
| Licença Prêmio nº 195-04/2024 (Retificação) | 8136 | |||
| Licença Prêmio nº 070-02/2025 (Retificação) | 8352 |
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