| Nome do Arquivo | Grupo | DOE | Retificação | |
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| Licença Prêmio nº 561-10/2024 (Retificação) | 8268 | |||
| Licença Prêmio nº 481-08/2023 (Retificação) | 7985 | |||
| Licença Prêmio nº 471-08/2024 (Retificação) | ||||
| Licença Prêmio nº 432-09/2025 (Retificação) | 8486 | |||
| Licença Prêmio nº 370-07/2012 | ||||
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| Licença Prêmio nº 365-07/2012 | ||||
| Licença Prêmio nº 364-07/2012 | ||||
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