| Nome do Arquivo | Grupo | DOE | Retificação | |
|---|---|---|---|---|
| Licença Prêmio nº 714-12/2021(Retificação) | 7560 | |||
| Licença Prêmio nº 676-11/2022 (Retificação) | 7787 | |||
| Licença Prêmio nº 533-10/2025 (Retificação) | 8517 | |||
| Licença Prêmio nº 513-08/2023 (Retificação) | 7991 | |||
| Licença Prêmio nº 339-06/2024 (Retificação) | 8189 | |||
| Licença Prêmio nº 273-05/2012 | ||||
| Licença Prêmio nº 272-05/2012 | ||||
| Licença Prêmio nº 269-05/2012 | ||||
| Licença Prêmio nº 268-05/2012 (Errata) | 6678 | |||
| Licença Prêmio nº 264-05/2012 | ||||
| Licença Prêmio nº 256-05/2012 | ||||
| Licença Prêmio nº 255-05/2012 | ||||
| Licença Prêmio nº 251-05/2012 | ||||
| Licença Prêmio nº 249-05/2012 | ||||
| Licença Prêmio nº 244-05/2012 | ||||
| Licença Prêmio nº 243-05/2012 | ||||
| Licença Prêmio nº 238-03/2020 (Retificação) | 7135 | |||
| Licença Prêmio nº 237-05/2012 (Suspensão) | ||||
| Licença Prêmio nº 221-05/2012 | ||||
| Licença Prêmio nº 220-05/2012 | ||||
| Licença Prêmio nº 219-05/2012 | ||||
| Licença Prêmio nº 059-02/2025 (Retificação) | 8349 | |||
| Licença Prêmio nº 038-02/2025 (Retificação) | 8345 | |||
| Licença Prêmio nº 024-01/2026 (Retificação) | 8578 |
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