| Nome do Arquivo | Grupo | DOE | Retificação | |
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| Licença Prêmio nº 1076-11/2019 (Retificação) | 7050 | |||
| Licença Prêmio nº 653-10/2022 (Retificação) | 7780 | |||
| Licença Prêmio nº 582-12/2012 | 6199, 6327 | |||
| Licença Prêmio nº 457-12/2012 | 6138 | |||
| Licença Prêmio nº 436-08/2023 (Retificação) | 7975 | |||
| Licença Prêmio nº 404-07/2024 (Retificação) | 8211 | |||
| Licença Prêmio nº 287-05/2024 (Retificação) | 8169 |
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