| Nome do Arquivo | Grupo | DOE | Retificação | |
|---|---|---|---|---|
| Licença Prêmio nº 655-11/2023 (Retificação) | 8040 | |||
| Licença Prêmio nº 507-08/2023 (Retificação) | 7989 | |||
| Licença Prêmio nº 465-08/2024 (Retificação) | 8233 | |||
| Licença Prêmio nº 441-08/2024 (Retificação) | 8226 | |||
| Licença Prêmio nº 432-09/2025 (Retificação) | 8486 | |||
| Licença Prêmio nº 408-08/2024 | 8211 | |||
| Licença Prêmio nº 364-08/2025 (Retificação) | 8471 | |||
| Licença Prêmio nº 320-07/2025 (Retificação) | 8448 | |||
| Licença Prêmio nº 174-04/2025 (Retificação) | 8380 | |||
| Licença Prêmio nº 135-03/2025 (Retificação) | 8370 | |||
| Licença Prêmio nº 130-03/2025 (Retificação) | 8369 | |||
| Licença Prêmio nº 093-02/2025 (Retificação) | 8357 | |||
| Licença Prêmio nº 064-02/2025 (Retificação) | 8350 | |||
| Licença Prêmio nº 039-01/2009 | 8254 | |||
| Licença Prêmio nº 035-02/2025 (Retificação) | 8345 | |||
| Licença Prêmio nº 025-01/2025 (Retificação) | 8342 | |||
| Licença Prêmio nº 022-01/2025 (Retificação) | 8342 |
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