SEAD - Secretaria de Estado da Administração

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Legislação

Decreto nº 3011, de 11 de abril de 2023, que regulamenta e disciplina o estágio probatório por meio da avaliação de desempenho, prevista no art. 41, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e art. 37, da Lei nº 0066, de 03 de maio de 1993.
PORTARIA Nº 1133-2025 - SEAD que altera a Portaria 558-2023.pdf
Portaria nº 558-2023/SEAD
Anexo I - FORMULÁRIO DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO PARCIAL DE ESTÁGIO PROBATÓRIO
Anexo II - FORMULÁRIO DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO FINAL DE ESTÁGIO PROBATÓRIO
Anexo III - FORMULÁRIO DE RECURSO DA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO DE ESTÁGIO PROBATÓRIO

Portarias / Estágio Probatório

Filtro: Saúde

Nome do Arquivo	Grupo	DOE	Retificação
Estágio Probatório nº 339-2015/SEAD	Grupo Saúde	6103
Estágio Probatório nº 337-2015/SEAD	Grupo Saúde	6102
Estágio Probatório nº 332-2015/SEAD	Grupo Saúde	6099
Estágio Probatório nº 326-2015/SEAD	Grupo Saúde	6098
Estágio Probatório nº 316-2015/SEAD	Grupo Saúde	6087
Estágio Probatório nº 292-2015/SEAD	Grupo Saúde	6072
Estágio Probatório nº 279-2015/SEAD	Grupo Saúde	6066
Estágio Probatório nº 259-2015/SEAD	Grupo Saúde	6056
Estágio Probatório nº 210-2015/SEAD	Grupo Saúde	6039
Estágio Probatório nº 207-2015/SEAD	Grupo Saúde	6039
Estágio Probatório nº 180-2015/SEAD	Grupo Saúde	6027
Estágio Probatório nº 174-2015/SEAD	Grupo Saúde	6027
Estágio Probatório nº 173-2015/SEAD	Grupo Saúde	6027	6046	Estágio Probatório nº 173-2015/SEAD Estágio Probatório nº 173-2015/SEAD (ERRATA) Licença Prêmio nº 379-07/2023 (Retificação)
Estágio Probatório nº 140-2015/SEAD	Grupo Saúde	6011	6046, 6098, 6108	Estágio Probatório nº 140-2015/SEAD Estágio Probatório nº 140-2015/SEAD (ERRATA 1) Estágio Probatório nº 140-2015/SEAD (ERRATA 2) Estágio Probatório nº 140-2015/SEAD (Errata)
Estágio Probatório nº 124-2015/SEAD	Grupo Saúde	6006
Estágio Probatório nº 065-2015/SEAD	Grupo Saúde	5965
Estágio Probatório nº 060-2015/SEAD	Grupo Saúde	5964	6027	Estágio Probatório nº 060-2015/SEAD Estágio Probatório nº 060-2015/SEAD (ERRATA)
Estágio Probatório nº 041-2015/SEAD	Grupo Saúde	5945
Estágio Probatório nº 030-2015/SEAD	Grupo Saúde	5929

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