| Publicação | Nome do Arquivo | Grupo | DOE | Errata | |
|---|---|---|---|---|---|
| 19/02/2026 | Decreto nº 0892 | Grupo Magistério | 8598 | ||
| 12/02/2026 | Decreto nº 0815 | Grupo Magistério | 8595 | ||
| 12/02/2026 | Decreto nº 0814 | Grupo Magistério | 8595 | ||
| 12/02/2026 | Decreto nº 0813 | Grupo Magistério | 8595 | ||
| 12/02/2026 | Decreto nº 0812 | Grupo Magistério | 8595 | ||
| 12/02/2026 | Decreto nº 0811 | Grupo Magistério | 8595 | ||
| 12/02/2026 | Decreto nº 0810 | Grupo Magistério | 8595 | ||
| 12/02/2026 | Decreto nº 0809 | Grupo Magistério | 8595 |
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