| Publicação | Nome do Arquivo | Grupo | DOE | Errata | |
|---|---|---|---|---|---|
| 29/04/2021 | Decreto nº 1524, de 29 de abril de 2021 | Grupo Magistério | 7407 | ||
| 29/04/2021 | Decreto nº 1523, de 29 de abril de 2021 (Exclusão) | Grupo Magistério | 7407 | ||
| 29/04/2021 | Decreto nº 1522, de 29 de abril de 2021 | Grupo Magistério | 7407 | ||
| 29/04/2021 | Decreto nº 1521, de 29 de abril de 2021 | Grupo Magistério | 7407 | ||
| 29/04/2021 | Decreto nº 1520, de 29 de abril de 2021 | Grupo Magistério | 7407 |
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