| Publicação | Nome do Arquivo | Grupo | DOE | Errata | |
|---|---|---|---|---|---|
| 16/02/2018 | Decreto nº 0408 | Grupo Magistério | 6623 | ||
| 16/02/2018 | Decreto nº 0407 | Grupo Magistério | 6623 | ||
| 16/02/2018 | Decreto nº 0406 | Grupo Magistério | 6623 | ||
| 16/02/2018 | Decreto nº 0405 | Grupo Magistério | 6623 | ||
| 16/02/2018 | Decreto nº 0404 | Grupo Magistério | 6623 | ||
| 16/02/2018 | Decreto nº 0403 | Grupo Magistério | 6623 | ||
| 16/02/2018 | Decreto nº 0402 | Grupo Magistério | 6623 |
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