| Publicação | Nome do Arquivo | Grupo | DOE | Errata | |
|---|---|---|---|---|---|
| 09/12/2016 | Decreto nº 4369 | Grupo Magistério | 6335 | ||
| 09/12/2016 | Decreto nº 4368 | Grupo Magistério | 6335 | ||
| 09/12/2016 | Decreto nº 4367 | Grupo Magistério | 6335 | ||
| 09/12/2016 | Decreto nº 4366 | Grupo Magistério | 6335 |
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